Trab. Previdência

Embargos à arrematação só podem ser opostos pelo devedor

Em regra, os embargos à arrematação podem ser opostos pelo devedor (executado), a teor do previsto expressamente no artigo 746 do CPC, não podendo o exeqüente (credor) apresentá-lo, por falta de previsão legal.Sob esse fundamento, a 5ª Turma de juízes do TRT/MG acompanhou o voto do relator José Murilo de Morais e manteve decisão de primeira instância que deixou de receber embargos à arrematação opostos pela reclamante contra decisão que considerou vil o lance com que ela arrematou os bens da executada levados a leilão, tornando . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas