Tributária

ICMS. TELEFONIA. DDI. OPERADORA LOCAL.

Como é cediço, antes, somente a Embratel estava autorizada a realizar ligações telefônicas internacionais (DDI). Esse fato perdurou até outubro de 1999, quando a Intelig passou a compartilhar com ela a prestação do serviço. Nesse panorama, as operadoras de telefonia locais não prestavam tais serviços, apenas os viabilizavam em mera etapa de sua prestação, em caráter auxiliar e preparatório. Também faturavam e arrecadavam, nas contas que encaminhavam a seus clientes, os valores relativos a DDI devidos àquelas duas sociedades, porém não os contabilizando, no ativo . . .

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