Tributária

Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária

Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 3

A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção ou revogação da isenção do recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ? v. Informativo 436. Os recursos foram interpostos contra acórdão do TRF da 5ª Região e do TRF da 1ª Região . . .

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