Trab. Previdência

JT é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros

Dando aplicação à Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região (MG), os juízes da 3ª Turma, em julgamento recente de agravo de petição, confirmaram decisão de primeira instância que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar, em execução previdenciária, contribuições arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros.Quem explica é o juiz Irapuan Lyra, relator do recurso: ?Uma vez instaurada a execução das contribuições previdenciárias, deve a mesma se processar nos exatos limites da competência fixada no texto constitucional. Estes . . .

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