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Súmula vinculante recebe sanção do presidente da República

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei 6.636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.O artigo 103-A foi acrescentado ao texto constitucional através da ?Reforma do Judiciário? (EC-45), instituindo a súmula vinculante como dispositivo apto a contribuir com a redução do número de recursos no STF e, ainda, conferir maior celeridade ao processo, garantia que . . .

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