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Das ilegalidades praticadas pelo Ibama no âmbito do Serflor

Visando coibir os atos de corrupção e fraude cada vez mais freqüentes no setor de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, o Ibama, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, criou um sistema eletrônico de controle, que conta como principal instrumento o DOF – Documento de Origem Florestal. Ocorre que a Instrução Normativa nº 112/2006, do Ibama, que tornou obrigatório esse documento como licença para o transporte e armazenamento desses produtos, permitiu que, enquanto o sistema não fosse integrado em todas as esferas, os documentos de controle de produtos e subprodutos florestais expedidos pelos entes federados continuariam tendo validade e eficácia.
Apesar desse dispositivo, essa situação temporária indefinida tem causado prejuízos e provocado preocupações nos empresários paranaenses. No Paraná, a autorização para o transporte dos produtos é emitida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e obedece ao Serflor (Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória). À nota fiscal é colocado o selo de transporte, que, de acordo com esse sistema, permite a transposição das fronteiras. Mas o que tem ocorrido na prática é que muitos servidores do próprio Ibama, ao se depararem com esse documento, ficam inseguros em admiti-lo, alegando incompatibilidade das informações nele constantes com o sistema DOF e acabam lançando multas indevidas, retendo caminhões para averiguações e, com isso, ocasionando transtornos para quem vende e para quem compra os produtos.
Diante disso, muitos empresários com seus estoques de madeira de origem comprovada chegam mesmo a procurar o Ibama para buscar integrar-se ao DOF e livrar-se dos problemas criados, mas, para isso, antes deve ser firmado um Termo de Cooperação entre o Ibama e o Governo do Paraná, fato que ainda não ocorreu.
Em decorrência dessa situação, algumas empresas paranaenses já receberam devoluções de mercadorias e cancelamento de pedidos, apesar de operarem na mais estrita legalidade, e até mesmo possuírem certificações internacionais.
Não obstante, há fundamentos legais que permitem discutir a validade e eficácia dos sistemas de controle dos demais entes federados. Dessa forma, enquanto não é realizado o referido Termo de Cooperação entre o Governo do Estado do Paraná e o Instituto, os empresários terão de buscar coibir as ilegalidades praticadas pelo Ibama individualmente, para garantir que suas atividades não sejam prejudicadas por tais atos.

Giovana Cotlinski Canzan Massignan – OAB/PR 34.582. Departamento de Direito Administrativo Ambiental Aduaneiro (Escritório Curitiba).

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