Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 15.155, de 18 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de dezembro de 2006.

Comunicado n° 15.150, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de dezembro de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 83, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis

Ajuste SINIEF n° 8, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Convênio ECF n° 4, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Legislação Federal

Medida Provisória n° 334, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Acrescenta à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3° do art. 102 da Constituição Federal.

Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 5.995, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
nstitui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Decreto n° 5.994, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.

Decreto n° 5.993, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Decreto n° 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n° 5.991, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Decreto n° 5.990, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Defesa.

Decreto n° 5.989, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Advocacia-Geral da União – AGU.

Decreto n° 5.988, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Decreto n° 5.987, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Legislação Federal

Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06 – Republicada
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei n° 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei n° 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 41, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, tendo em vista a Diretriz n° 09/06, da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento ao amparo da Resolução 69/00 do Grupo Mercado Comum – GMC, e considerando o desabastecimento da indústria de pescado de sardinha enlatada.

Resolução CAMEX n° 42, de 19 de dezembro de 2006 – DOU de 20.12.06
Dispõe sobre a deliberação da reunião do dia 22 de novembro de 2006, com fundamento no inciso XIII do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003

Mercosul e Comércio Exterior

Instrução Normativa SRF n° 697, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Portaria DRF n° 223, de 14 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA n.° 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque.

Portaria DRF n° 222, de 14 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA n.° 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 97, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Amazonas

Resolução SEFAZ n° 24, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
APROVA a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Lei n° 3.100, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 15.12.06
Altera, na forma que especifica, a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extra-fiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Bahia

Lei n° 10.429 de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 20.12.06
Altera a redação das Leis n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e n° 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 79, de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 20.12.06
Dispõe sobre o credenciamento para uso de Nota Fiscal Eletrônica

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 45, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 834, de 18 de dezembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Instrução Normativa SGAF n° 88, de 15 de dezembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a situação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de transportador de carga ou passageiro na hipótese de comunicação física entre estabelecimentos e residência.

Lei n° 15.898, de 12 de dezembro de 2006 – DOE de 15.12.06
Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Lei n° 15.897, de 12 de dezembro de 2006 – DOE de 15.12.06
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE – e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.

Lei n° 15.896, de 12 de dezembro de 2006 – DOE de 15.12.06
Altera a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto n° 8.436, de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Altera o Decreto n° 5.320/2005, que dispões sobre o contribuinte mato-grossense do ICMS, poderá proporcionar contribuição ao Fundo de Fomento à Cultura, mensalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) do ICMS apurado e devido no período de referência, objetivando a estimular e fomentar a produção artística-cultural do Estado de Mato Grosso.

Decreto n° 8.435, de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, que dispõe sobre documentos, demonstrativos, Livros Fiscais e imposto.

Lei n° 8.600, de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 20.12.06
Dispõe sobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado de Mato Grosso e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem mão-de-obra em situação análoga à de escravos na produção de bens e de serviços, e dá outras providências.

Resolução n° 3, de 12 de dezembro de 2006 – DOE de 14.12.06
Aprova a relação de produtos e mercadorias, abaixo, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

Lei complementar n° 261, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Altera os §§ 1° e 2° e cria o § 3° do art. 414, do Decreto Estadual n° 2.129, de 25 de julho de 1986, que trata da base de cálculo da taxa judiciária, nas causas que se processarem em juízo.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC/SEPROTUR n° 53, de 19 de dezembro de 2006 – DOE de 20.12.06
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).

Pará

Instrução Normativa n° 22, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Altera o § 1° do art. 3° da Instrução Normativa n.° 0010, de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios. período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto n. 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS que especifica.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 97, de 14 de dezembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária ? FCA.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 96, de 12 de dezembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários de ICMS, de estabelecimentos enquadrados no regime tributário normal, microempresa ou substituto tributário, por meio da Agência de Rendas Internet ? AR.internet.

Pernambuco

Instrução Normativa DAT n° 20, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 20.12.06
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT n° 001/06, elativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Decreto n° 30.037, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Introduz modificações no Decreto n° 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 355, de 14 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2006.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 100, de 18 de dezembro de 2006 DOE de 20.12.06
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n.° 45/98, que trata das transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 30/06/07, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado.

Santa Catarina

Lei Complementar n° 365, de 07 de dezembro de 2006 – DOE de 07.12.06
Dá nova redação aos arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar n° 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.

Ato DIAT n° 105, de 05 de dezembro de 2006 – DOE de 08.12.06
Altera o Ato DIAT n° 66/2006 que instituiu o Grupo de Inadimplência Zero ? GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.

São Paulo

Portaria CAT n° 102, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2006 Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA transmitida por meio eletrônico e considerando o disposto no artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998, expede a seguinte portaria;

Tocantins

Lei n° 1.747, de 18 de dezembro de 2006 – DOE de 19.12.06
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.

Lei n° 1.744, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Lei n° 1.745, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Lei n° 1.746, de 15 de dezembro de 2006 – DOE de 18.12.06
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.

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