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O planejamento sucessório na empresa familiar

As relações econômicas existentes entre um casal e deste com terceiros necessitam ser regradas de acordo com seus interesses, o que ocorrerá pelo regime de bens no casamento. O grande objetivo do pacto antenupcial diz respeito à organização das relações entre o casal em uma perspectiva econômico-financeira, firmada em dois conceitos: o da separação e o da comunicação dos bens.
Um dos princípios básicos do direito patrimonial de família é a liberdade de que são dotados os indivíduos no momento da celebração do casamento. Entretanto, é importante ressaltar que referida liberdade também é limitada em determinadas circunstâncias, sobretudo no que se refere a obstaculizar a escolha do regime de bens, sendo, então, imposto o regime da separação obrigatória. Nessas situações, não podem os nubentes optar pelo regime de bens. E no que respeita à possibilidade de alteração do regime de bens, é oportuno destacar que, até a entrada em vigor do novo Código Civil, não podia o casal mudar o regime sob o qual vivia. Todavia, devemos estar atentos à eventualidade de ocorrerem fraudes contra terceiros, uma vez que a alteração pode ocorrer a qualquer instante.
E a partir do conhecimento sobre o regime de bens, passa a ser possível a utilização de certos instrumentos jurídicos para a transmissão de bens, considerando as limitações impostas pela lei. Uma das opções é o contrato de doação -instrumento utilizado para efetivar a liberalidade de transferência patrimonial gratuita de uma pessoa (doador) a outra (donatário). Outra opção é a confecção de testamento individual por cada um dos cônjuges. A grande diferença entre a doação e o testamento é que no primeiro caso, a transmissão de bens pode ser feita ainda. Ademais, é importante ressaltar que a disposição apresentada pelo testamento pode ser revogada a qualquer momento, o que já não ocorre com a doação, a partir do momento em que é irrevogável. De ressaltar, entretanto, que, quando o legislador facultou ao autor da herança a confecção de testamento, impôs-lhe a ressalva de respeitar a parte legítima, que consiste na cota dos bens deixados pelo morto aos herdeiros necessários, não podendo estes ser afastados da sucessão.
Assim, é importante compreender o alcance da restrição das liberdades na esfera do novo Código Civil. No âmbito da empresa familiar, a ser transmitida em virtude do falecimento de seus fundadores, é fundamental que haja um planejamento adequado. Tanto o planejamento da sucessão da gestão, quanto da sucessão do patrimônio, para um facilitar o processamento do outro, sempre em busca da perenidade da empresa.

Karime Costalunga – Professora do núcleo de empresas familiares da Escola de Direito de São Paulo da FGV e sócia do Sáloa, Karime e José Naja Neme da Silva Advogados.

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