Tributária

Plenário mantém cálculo de PIS e Cofins para importação

O Plenário rejeitou há pouco duas das cinco emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 321/06, que permite o financiamento imobiliário sem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. O texto seguirá à sanção presidencial.

As emendas não têm relação com o texto principal da MP e tratam de tributação. Com a rejeição das emendas, o Plenário manteve na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores pagos pelo comprador à empresa importadora, na importação de mercadorias encomendadas. Outra emenda rejeitada retirava a multa de 75% hoje incidente sobre o recolhimento feito fora do prazo nos casos de lançamento de ofício de tributos e modificava outras regras de incidência de multas tributárias.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Os deputados realizaram uma única votação das emendas, retirando do texto a prorrogação da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as navegações de cabotagem e as feitas nos rios e nos lagos.

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