Adm. Tributária

Venda à Zona Franca é isenta de PIS e Cofins

Laura Ignacio

A Lupo S/A conseguiu na Justiça diminuir sua carga tributária. Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF-3) determina a não incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da empresa provenientes de vendas para a região da Zona Franca de Manaus. O advogado da Lupo, Sandro Ferreira Medeiros, do escritório Fernando Quércia e Advogados Associados, argumentou que, como a Lei n . . .

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