Dia: 26 de dezembro de 2006

Tributária

ECF: fiscalização autônoma

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) não vai determinar fiscalizações com relação ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) até o final do ano. Na última sexta-feira, por carta, a Diretoria Executiva […]

Adm. Tributária

Desconto no IR favorece a formalização

Rio – A partir do ano que vem, aqueles que assinam carteira de seus trabalhadores domésticos poderão deduzir na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (ano-base 2006) a contribuição patronal de 12% sobre […]

Adm. Tributária

Alterações na DCTF

Em 20 de dezembro de 2006, foi publicada a Instrução Normativa n° 695, da Secretaria da Receita Federal, disciplinando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais relativa a fatos geradores que ocorreram a partir […]

Artigos

Estatuto nacional da micro e pequenas empresas

Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, […]

Artigos

A imperfeição do Simples

O novo Simples entrará em vigor em julho de 2007 e vai unificar oito tributos em apenas uma guia de recolhimento. Os 28 segmentos com receita bruta anual até R$ 2,4 milhões poderão se beneficiar […]

Corporativa

Fundos de investimento em direitos creditórios

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 356/2001 e alterações posteriores (Instruções CVM n° 393/2003, 435/2006 e 442/2006) dispõem sobre as normas que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de […]

Corporativa

CADE Comunicado sobre prazos

A Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 8º, incisos I e IX, da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994. Comunica que: 1) […]

Legislação

Novos Atos Legais

BacenComunicado n° 15.159, de 20 de dezembro de 2006 – DOU de 22.12.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de dezembro de 2006. ConfazProtocolos ICMS n° 52 […]

Tributária

Regime Especial de Controle e Fiscalização – RECFIS

O Secretário de Finanças do Município de São Paulo, por intermédio da Portaria nº 150, publicada em 13 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial de Controle e Fiscalização-RECFIS, no qual poderá ser automaticamente […]

Tributária

Novidades na Agenda Tributária – 2007

A Receita Federal informa que a Agenda Tributária de janeiro de 2007 ainda contém regra transitória para período de apuração e prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos códigos de […]

Tributária

RS – ITCD: Receita Estadual simplifica procedimentos

A Receita Estadual implanta, a partir de terça-feira (26), automatização, via internet, da gestão dos processos judiciais que necessitam de avaliação de bens e de certidão negativa relativa ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]