Dia: 10 de janeiro de 2007

Legislação

Novos Atos Legais

BacenComunicado n° 15.211, de 05 de janeiro de 2007 – DOU de 09.01.07Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de janeiro de 2007. Legislação Societária e Atos […]

Artigos

Revogação do Compex em Santa Catarina

O Decreto nº 4.802, de 25/10/2006, do Estado de Santa Catarina, revogou os artigos 218 a 226 do Anexo 6 do Regulamento de ICMS daquele Estado, que tratavam do Compex – Programa de Modernização e […]

Artigos

Revisão de atos concessórios de drawback

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a pedido do Ministério Público Federal, está realizando a revisão de atos concessórios de drawback concedidos a empresas que utilizam o benefício para fornecimento do mercado interno. Vários […]

Artigos

Código de Defesa do Consumidor

Recentemente, com a mudança na Lei de Falências, dos Agravos, da Execução de Títulos Judiciais, e outras mais, encontramos com pouca freqüência artigos sobre o Código de Defesa do Consumidor, até porque não há na […]

Adm. Tributária

Receita aceita equiparação de clínica a hospital

Fernando TeixeiraDois pareceres da Receita Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entenderam que as clínicas médicas têm direito não só de pleitear a equiparação a hospitais para obter abatimento no Imposto de […]

Corporativa

Prazo final para adequação ao Código Civil

Em Minas, a adaptação, por intermédio de alteração contratual, deve ser feita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). Segundo o presidente da entidade, Marcos Wellington de Castro Tito, as pessoas jurídicas que […]

Trab. Previdência

Revelia da empresa beneficia trabalhador

A regra da legislação processual civil que estabelece os efeitos da revelia (omissão do réu em oferecer contestação à ação judicial) levou o Tribunal Superior do Trabalho a deferir, em parte, recurso de revista a […]

Tributária

Comunicado aos Conribuintes do Piauí

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Estado do Piauí que desde o dia 1° de janeiro de 2007 está em vigor um novo Sistema de Emissão de Documentos de Arrecadação, o Sisdar. […]

Tributária

Apreendidos 3.636 aparelhos de DVD em Paranaguá

A solicitação da devolução da carga ao exterior pela trading em questão tratava-se de mera tentativa de evitar a apreensão da mercadoria. A ciência do auto de infração foi dada em 27/12/06 pela Delegacia da […]