Dia: 29 de janeiro de 2007

Legislação

Novos Atos Legais

FEDERAIS BACEN ·        Comunicado n° 15.279, de 24 de janeiro de 2007 – DOU de 26.01.07Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 25 de janeiro de 2007. (mais…)

Tributária

Tribunais excluem ICMS do PIS/Cofins

Zínia BaetaMuitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque (mais…)

Trab. Previdência

Carga de encargos sobre a Folha de Pagamento

Carga Pesada Percentuais médios acima do salário-base do funcionário bancados por empregadores Sem opção do Simples Tabela A – Encargos sociais INSS 20% Sesi/Sesc 1,50% Senai/Senac 1% Sebrae 0,60% Incra (mais…)

Corporativa

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

O Decreto Federal n° 6.022, publicado em 22 de janeiro de 2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento (mais…)

Tributária

Incentivos ao Desporto

A Lei Federal n° 11.438, publicada em 29 de dezembro de 2006, já alterada pela Medida Provisória n° 342/2006, publicada em 2 de janeiro de 2007, dispõe sobre incentivos e (mais…)

Tributária

Faemg pede revisão no ICMS

"O álcool deveria ser hoje uma prioridade para o governo do Estado", afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, ao (mais…)

Tributária

Dacon Semestral

Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas que, em relação ao ano-calendário de 2005, estavam obrigadas à apresentação mensal do Dacon, em decorrência de (mais…)

Tributária

Previdência tem rombo de R$ 42 bi

O ministro Nelson Machado, da Previdência, e o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, comemoraram o resultado de 2006 porque o déficit acabou ficando abaixo das projeções oficiais, (mais…)

Artigos

PRAZO PARA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

O tema envolve a constituição do crédito tributário mediante lançamento ou mediante declaração feita pelo próprio sujeito passivo.   Convém, antes de se enfrentar a questão, fixar os limites dentro (mais…)