Dia: 29 de janeiro de 2007

Legislação

Novos Atos Legais

FEDERAIS BACEN ·        Comunicado n° 15.279, de 24 de janeiro de 2007 – DOU de 26.01.07Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 25 de janeiro de 2007.

Tributária

Tribunais excluem ICMS do PIS/Cofins

Zínia BaetaMuitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque a Justiça Federal de primeira […]

Trab. Previdência

Carga de encargos sobre a Folha de Pagamento

Carga PesadaPercentuais médios acima do salário-base do funcionário bancados por empregadoresSem opção do SimplesTabela A – Encargos sociaisINSS 20%Sesi/Sesc 1,50%Senai/Senac 1%Sebrae 0,60%Incra 0,20%Salário educação 2,50%Seguro acidentes de trabalho 2%FGTS 8%Sub-total 35,80%Tabela B – Direitos trabalhistasRepouso semanal […]

Tributária

Incentivos ao Desporto

A Lei Federal n° 11.438, publicada em 29 de dezembro de 2006, já alterada pela Medida Provisória n° 342/2006, publicada em 2 de janeiro de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades […]

Tributária

Faemg pede revisão no ICMS

"O álcool deveria ser hoje uma prioridade para o governo do Estado", afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, ao comentar sobre a diferença entre […]

Tributária

Dacon Semestral

Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas que, em relação ao ano-calendário de 2005, estavam obrigadas à apresentação mensal do Dacon, em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de […]

Tributária

Previdência tem rombo de R$ 42 bi

O ministro Nelson Machado, da Previdência, e o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, comemoraram o resultado de 2006 porque o déficit acabou ficando abaixo das projeções oficiais, que apontavam para perda de […]