À imprensa o secretário Rachid informou que somente nos últimos dois anos, a Receita apreendeu, em 26 operações, cerca de R$ 65 milhões em mercadorias ilegais nos Estados do RJ e ES.
Dia: 8 de fevereiro de 2007
TST garante integração de aviso prévio de 60 dias
A existência de norma coletiva que estabeleça a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias acarreta o cômputo desse período como tempo de serviço, conforme a previsão inscrita na legislação trabalhista (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios […]
RESPONSÁVEIS PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. O contabilista deverá assinar junto com os representantes legais da entidade ou titular da empresa individual, as demonstrações financeiras obrigatórias, com a indicação do […]
HORA DE ESCOLHER O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
No início do ano, as empresas podem realizar a opção da modalidade de apuração dos tributos federais Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento as Seguridade Social (COFINS). O prazo […]
IR 2007: novidades devem reter mais declarações na malha fina
SÃO PAULO – As novas regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007 (ano-base 2006), anunciadas na última segunda-feira (05) e publicadas nesta quarta-feira (07) no Diário Oficial da União, deverão levar mais contribuintes à malha fina, por otimizar o cruzamento de […]
TJ isenta empresas de pagar ICMS sobre operações de energia elétrica
É inadmissível o critério de demanda reservada ou contratada para o efeito de cálculo sobre transmissão de energia elétrica, uma vez que o tributo deve incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Com este entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que […]
São Paulo voltará a conceder benefícios fiscais
Marta Watanabe e Zínia BaetaO governo do Estado de São Paulo vai publicar hoje dois comunicados da Coordenação de Administração Tributária (CAT) pelos quais os produtos da cesta básica continuam tributados a 7%, permanece a isenção das microempresas e também fica mantido o regime de tributação específico das pequenas empresas. […]
Recurso do estado de São Paulo contra a TAM será julgado pelo Plenário do STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, enviar, para julgamento em Plenário, o Recurso Extraordinário (RE) 461968, interposto pelo estado de São Paulo (SP) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão isentou a TAM Linhas Aéreas S.A. do pagamento do Imposto sobre a […]
Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa
A estabilidade de empregado membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não subsiste no caso de extinção da empresa. O entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é o de que a estabilidade é garantia pertinente à atividade realizada no estabelecimento, e com base nele, a Quinta […]
TRT mantém condenação de empresário por assédio sexual
Os desembargadores da 8ª Turma do TRT/MG mantiveram a condenação do sócio-proprietário de uma churrascaria a pagar R$6.000,00 como indenização por danos morais a uma ex-empregada que relatou ter sofrido assédio sexual por parte do chefe, já que este tinha por hábito lançar-lhe galanteios e elogiar sua aparência na frente […]
Depósito recursal feito por empresa que requer sua exclusão da lide não aproveita à outra responsável solidária
Dando aplicação à Súmula nº 128, III, do TST, a 7ª Turma do TRT de Minas manteve sentença que negou seguimento, por deserto, o recurso ordinário interposto por empresa condenada como responsável solidária pelos créditos do reclamante, a qual havia requerido o aproveitamento do depósito recursal efetuado pela outra reclamada.A […]
Isenção de custas não pode ser concedida a empregador
A isenção de custas na Justiça do Trabalho é benefício exclusivo do trabalhador que, por receber salários, pode vir a ser considerado miserável. Essa vantagem, portanto, não é de ser estendido ao empregador ou ao sócio da reclamada que, como titular da empresa, aufere (ou deveria auferir) lucros. Baseado neste […]
DOU publica regras de apresentação da Declaração do IRPF 2007
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (7) a Instrução Normativa SRF nº 716, que define as regras da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. As regras do IR 2007 já haviam sido anunciadas na última […]
IRPF – Regras
Em 7 de fevereiro de 2007, foram publicadas pela Secretaria da Receita Federal, as Instruções Normativas abaixo alinhadas, todas, relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física ? IRPF. · Instrução Normativa SRF n. 712/2007 Aprova, para o ano-calendário de 2007, o programa multiplataforma "Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão)", relativo ao […]
Fabricantes “legais” buscam supremacia em computadores mais avançados
Os fabricantes de computadores pessoais (PCs, na sigla em inglês) irão intensificar, em 2007, a disputa contra o mercado ilegal na comercialização de equipamentos de configurações mais avançadas. Diante dos incentivos fiscais concedidos ao setor e do consequente processo de popularização dos PCs, o mercado ilegal vem deslocando seu foco […]
Auditores fiscais param amanhã 8
Mariana Flores Os auditores fiscais da Receita Federal vão abrir a temporada de manifestações anuais feitas por servidores federais em busca de melhorias salariais. Eles fazem amanhã uma paralisação de 24 horas reivindicando mudança na política salarial da categoria. Com a manifestação, aprovada ontem em assembléias em todo o país, […]
Pernambuco – E-Fisco: Novo Sistema Fazendário – Informações
Senhor contribuinte / contador, Informamos que a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco estará implantando um novo sistema fazendário, o e-Fisco, visando proporcionar uma melhoria na realização das atividades inerentes aos processos organizacionais e serviços prestados pela SEFAZ aos contribuintes e cidadãos. O e-Fisco trará uma série de facilidades […]
Empate suspende o julgamento de leis estaduais sobre pagamento de ICMS em regime de substituição tributária
Empate no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2777 e 2675 adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de dispositivos de leis estaduais de São Paulo e de Pernambuco, que tratam da restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária.O plenário analisa o […]
Líderes decidem adiar para amanhã (8) votação da Super-Receita
Um acordo das lideranças partidárias em relação aos procedimentos de votação adiou para amanhã a discussão e votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Super-Receita. Na sessão de hoje, o Plenário votará o Projeto de Resolução 321/06, da Mesa Diretora, que […]
Fisco dos EUA faz cerco a embaixada brasileira
O Fisco norte-americano quer receber o imposto de renda que acredita não ter sido pago por funcionários da Embaixada do Brasil em Washington e dos consulados e escritórios do país espalhados pelos Estados Unidos. A ação faz parte de ofensiva lançada no final do ano passado e dá o dia […]
Contribuição previdenciária – Responsabilidade solidária
A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 5 de fevereiro de 2007, publicou a Resolução nº 1 editando o seguinte Enunciado: · Enunciado nº 30 ? Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços […]
A tributação de lucros no exterior
Reveste-se da maior importância, pelo seu alcance doutrinário e alto nível técnico, o recente acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras (Acórdão nº 101-95.802, de 19 de outubro de 2006. Como é […]
