Tributária

Prorrogação de benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS n° 5, publicado em 22 de janeiro de 2007, prorrogando até 30 de abril de 2007 as disposições contidas em diversos Convênios que concedem benefícios fiscais. Dentre tais Convênios, destacam-se:

· Convênio ICMS nº 78/2001 ? autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

· Convênio ICMS nº 153/2004 ? autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

O referido Convênio ICMS n. 5/2007 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n? 4, publicado em 8 de fevereiro de 2007

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