Dia: 26 de fevereiro de 2007

Legislação

Legislação mais recente

São PauloPortaria SF n° 14, de 21 de fevereiro de 2007 – DOM de 22.02.07 Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI-IV […]

Artigos

Tratado internacional tem valor de lei no Brasil

por Fernando PorfírioOs tratados e convenções internacionais ratificados pelo Congresso Nacional passam a ser também normas do Direito brasileiro e podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. Portanto, não cabe a cobrança de ISS […]

Adm. Tributária

Conselho pode rever IR sobre lucro

Fernando TeixeiraO Processo nº 148.710, em tramitação na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pode provocar um novo entendimento da instância administrativa sobre a tributação de operações de planejamento tributário utilizando subsidiárias no exterior. […]

Artigos

A contratação entre partes relacionadas

As organizações em geral, notadamente as de capital aberto, via de regra, enfrentam uma série de dificuldades para estabelecer e regular todo o processo que envolve o relacionamento obrigacional e/ou a contratação entre sociedades integrantes […]