Mês: março 2007

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 15.490, de 27 de março de 2007 – DOU de 29.03.07Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 24, 25 e 26 de março de 2007. […]

Tributária

IPI – Ressarcimento de Créditos

A Instrução Normativa n° 728, da Secretaria da Receita Federal, publicada em 23 de março de 2007, com efeitos a partir de 1°.04.2007, alterou a IN SRF n° 600/2005 que disciplina a restituição e a […]

Tributária

RS não pode cobrar ICMS antecipado

FLORIANÓPOLIS, 29 de março de 2007 – O estado do Rio Grande do Sul não poderá mais cobrar antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos vendidos pela indústria de Santa […]

Artigos

A Criação da Receita Federal do Brasil

Comentários sobre as mudanças que a Super-Receita trará para os mais diversos segmentos da sociedade. Não é de hoje que o Governo Federal vem empreendendo esforços visando unificar a estrutura da Receita Federal com a […]