Dia: 6 de março de 2007

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

VERBANET CURSOSVeja a programação dos nossos Cursos Presenciais e In CompanyInformações e Inscrições verbanetcursos@verbanet.com.br(11) 3207-6496(11) 3208-2336(11) 3208-4816Banco CentralComunicado n° 15.406, de 01 de março de 2007 – DOU de 05.03.07Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.Comunicado n° 15.405, de 01 […]

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros
Trab. Previdência

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Uma empresa condenada por não oferecer banheiros aos seus empregados não conseguiu reverter o pagamento de indenização por dano moral. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) a Tomé Engenharia & Transportes Ltda, cujos trabalhadores faziam […]

Trab. Previdência

Novas regras do FGTS ainda não valem para quem se aposentou entre 1998 e 2006

Marcela Rebelo Repórter da Agência Brasil 5Brasília – Os aposentados que continuarem trabalhando podem, além de retirar todo o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), retirar depois, todo mês, o valor que é mensalmente depositado pela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liminarmente sobre […]

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados
Contábil/Corporativa

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Advogados devem indenizar cliente por ter perdido prazo para recorrer de sentença desfavorável a ela. Em decisão unânime, a 16ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença de 1º Grau, condenando os procuradores pelo prejuízo causado à parte. A reparação devida à perda de chance foi arbitrada em R$ 20 mil, […]

Planejamento Tributário e inteligência empresarial tributária
Artigos

Planejamento Tributário e inteligência empresarial tributária

Ninguém discorda que a carga tributária em nosso país é alta. As empresas são as principais fontes de receitas tributárias porque desempenham duplo papel: são contribuintes que pagam tributos sobre suas operações e são mandatárias do Poder Público quando descontam e recolhem tributos devidos por terceiros. Elas suportam duas espécies […]

Fazenda quer recorrer contra decisões administrativas
Artigos

Fazenda quer recorrer contra decisões administrativas

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a possibilidade do recurso hierárquico da Fazenda Nacional contra decisão final do Conselho de Contribuintes. Atualmente, apenas os contribuintes podem recorrer na Justiça contra decisões do Conselho. O relator do Recurso Extraordinário da Fazenda é o ministro Carlos Ayres Britto. […]

Pague menos impostos
Adm. Tributária

Pague menos impostos

Carga tributária bate recorde e atinge 38,8% do PIB ano passado 2/5 da riqueza total produzida no País vão parar nos cofres públicos Supersimples pode reduzir ônus de pequenas e médias empresas Pablo HernandezDa editoria de Economia A carga tributária brasileira, uma das mais altas do planeta, bateu recorde ano […]

Brasil nega sobretaxa contra o aço da China
Tributária

Brasil nega sobretaxa contra o aço da China

Pressionadas pelo avanço do aço chinês no Brasil e diante da decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de negar o restabelecimento da cobrança de taxa de importação em quinze grupos de derivados do aço, as siderúrgicas brasileiras já se preparam para uma nova batalha junto ao governo a fim […]

ICMS/SP – regimes especiais e substituição tributária
Tributária

ICMS/SP – regimes especiais e substituição tributária

O Governador do Estado de São Paulo baixou uma série de decretos relativos ao ICMS, todos com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, com o intuito de estabelecer regimes especiais de tributação do imposto estadual, na forma abaixo resumida. · Decreto Estadual/SP n° 51.597/2007 – Fornecimento de […]

Convenção Brasil e México – Métodos de Aplicação
Tributária

Convenção Brasil e México – Métodos de Aplicação

A Portaria do Ministério da Fazenda n° 38, publicada em 23 de fevereiro de 2007, dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a […]

Tributária

Comissão analisa acordo com Rússia sobre tributação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar, na quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 2136/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O acordo foi firmado em […]

MG mantém isenção de ICMS para máquinas e equipamentos
Tributária

MG mantém isenção de ICMS para máquinas e equipamentos

O governador Aécio Neves anunciou, nesta segunda-feira (5), que manterá a isenção de ICMS para as prefeituras adquirirem máquinas e equipamentos até 2008, permitindo a renovação das frotas municipais. O anúncio foi feito durante cerimônia de entrega a 133 cidades de 207 veículos e equipamentos pelo programa Máquinas para o […]

Ele é manso, mas não é bobo!
Tributária

Ele é manso, mas não é bobo!

Por: Paloma BritoSÃO PAULO – Não há dúvidas de que a maioria dos cidadãos já deve ter ouvido a expressão "mordida do leão" nos jornais, televisão e internet. Trata-se do recolhimento do Imposto de Renda pago pelos contribuintes com rendimento tributável mensal maior do que R$ 1.257,12* (referente ao IR […]

Lula sancionará a nova Receita dia 19
Tributária

Lula sancionará a nova Receita dia 19

Brasília – Já está na mesa do presidente Lula no Palácio do Planalto o projeto aprovado que unifica as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal. Ele sancionará o projeto no dia 19, segundo o Planalto. É certo que alguns artigos que prejudicam a arrecadação do governo e aprovados […]

Burocracia assusta até quem vive dela
Tributária

Burocracia assusta até quem vive dela

Mesmo profissionais que lucram com o volume de entrega de obrigações acessórias reclamam da demanda. O crescimento vertigionoso da burocracia tributária está assustando até advogados e consultorias especializadas, que lucram com isso. Outro ponto de grande preocupação, segundo os especialistas, é o aumento do trabalho que a União está transferindo […]

Mantega admite carga tributária maior em 2006
Tributária

Mantega admite carga tributária maior em 2006

por G1/GLOBO.COM A carga tributária apresentou novo crescimento no ano de 2006, admitiu, nesta segunda-feira (5), o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o aumento aconteceu sem que houvesse aumento dos impostos. "A carga tributária só aumentou porque o nível de atividade cresceu, e porque aumentou também a fiscalização […]

Alterações na legislação tributária federal
Tributária

Alterações na legislação tributária federal

Lei n. 11.452/2007Publicada em 28 de fevereiro de 2007, a Lei n. 11452/2007 , além de dispor sobre a prestação de auxílio financeiro da União para os Estados e Municípios com o objetivo de fomentar as exportações, introduziu uma série de alterações na legislação tributária federal, na forma adiante, resumidamente, […]

Empresas temem autuação de ICMS
Tributária

Empresas temem autuação de ICMS

Josette GoulartO julgamento sobre o ressarcimento de ICMS na substituição tributária, que em fevereiro ficou empatado em cinco a cinco no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser retomado ainda nesta semana. O voto decisivo do ministro Carlos Brito já está nas mãos da ministra presidente, Ellen Gracie. A expectativa dos […]