VERBANET CURSOSVeja a programação dos nossos Cursos Presenciais e In CompanyInformações e Inscrições verbanetcursos@verbanet.com.br(11) 3207-6496(11) 3208-2336(11) 3208-4816Banco CentralComunicado n° 15.406, de 01 de março de 2007 – DOU de 05.03.07Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.Comunicado n° 15.405, de 01 […]
Dia: 6 de março de 2007
Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária
Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Esta foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O tema mereceu amplo debate e o voto vencedor foi o emitido […]
Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros
Uma empresa condenada por não oferecer banheiros aos seus empregados não conseguiu reverter o pagamento de indenização por dano moral. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) a Tomé Engenharia & Transportes Ltda, cujos trabalhadores faziam […]
Novas regras do FGTS ainda não valem para quem se aposentou entre 1998 e 2006
Marcela Rebelo Repórter da Agência Brasil 5Brasília – Os aposentados que continuarem trabalhando podem, além de retirar todo o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), retirar depois, todo mês, o valor que é mensalmente depositado pela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liminarmente sobre […]
Perda de prazo processual leva à condenação de advogados
Advogados devem indenizar cliente por ter perdido prazo para recorrer de sentença desfavorável a ela. Em decisão unânime, a 16ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença de 1º Grau, condenando os procuradores pelo prejuízo causado à parte. A reparação devida à perda de chance foi arbitrada em R$ 20 mil, […]
Planejamento Tributário e inteligência empresarial tributária
Ninguém discorda que a carga tributária em nosso país é alta. As empresas são as principais fontes de receitas tributárias porque desempenham duplo papel: são contribuintes que pagam tributos sobre suas operações e são mandatárias do Poder Público quando descontam e recolhem tributos devidos por terceiros. Elas suportam duas espécies […]
Fazenda quer recorrer contra decisões administrativas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a possibilidade do recurso hierárquico da Fazenda Nacional contra decisão final do Conselho de Contribuintes. Atualmente, apenas os contribuintes podem recorrer na Justiça contra decisões do Conselho. O relator do Recurso Extraordinário da Fazenda é o ministro Carlos Ayres Britto. […]
Pague menos impostos
Carga tributária bate recorde e atinge 38,8% do PIB ano passado 2/5 da riqueza total produzida no País vão parar nos cofres públicos Supersimples pode reduzir ônus de pequenas e médias empresas Pablo HernandezDa editoria de Economia A carga tributária brasileira, uma das mais altas do planeta, bateu recorde ano […]
Ganho de capital: saiba quando não é preciso recolher Imposto de Renda
Por: Fernanda de LimaSÃO PAULO – Boa parte das pessoas não sabe que ao vender um bem, ou direito, pode estar sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, que deve ser recolhido não na época da declaração anual do IR, entre março e abril de cada ano, mas no mês […]
Brasil nega sobretaxa contra o aço da China
Pressionadas pelo avanço do aço chinês no Brasil e diante da decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de negar o restabelecimento da cobrança de taxa de importação em quinze grupos de derivados do aço, as siderúrgicas brasileiras já se preparam para uma nova batalha junto ao governo a fim […]
Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades
O empregado que sofreu acidente de trabalho tem direito à manutenção do seu contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses, mesmo que a empresa encerre suas atividades nesse período. Foi com este fundamento, respaldado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que a 8ª Turma do TRT/MG, acompanhando, por unanimidade, […]
ICMS/SP – regimes especiais e substituição tributária
O Governador do Estado de São Paulo baixou uma série de decretos relativos ao ICMS, todos com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, com o intuito de estabelecer regimes especiais de tributação do imposto estadual, na forma abaixo resumida. · Decreto Estadual/SP n° 51.597/2007 – Fornecimento de […]
Convenção Brasil e México – Métodos de Aplicação
A Portaria do Ministério da Fazenda n° 38, publicada em 23 de fevereiro de 2007, dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a […]
Primeiro posto da Super Receita começa a funcionar em Brasília
No primeiro dia de funcionamento, contribuintes da Previdência Social enfrentaram transtornos para serem atendidos. Os que procuraram a Receita Federal não tiveram problemas. O comando do posto prometeu que as falhas estarão resolvidas em breve.
Comissão analisa acordo com Rússia sobre tributação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar, na quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 2136/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O acordo foi firmado em […]
Contribuintes da Previdência têm problema no primeiro dia de atendimento da Super Receita
Kelly Oliveira Repórter da Agência Brasil 5 Brasília – No primeiro dia de atendimento do posto integrado da Receita Federal do Brasil, em Brasília, a mudança não agradou todos os contribuintes que tentaram atendimento da Previdência Social. Os que procuraram os serviços da Receita Federal não tiveram problemas. Segundo a […]
MG mantém isenção de ICMS para máquinas e equipamentos
O governador Aécio Neves anunciou, nesta segunda-feira (5), que manterá a isenção de ICMS para as prefeituras adquirirem máquinas e equipamentos até 2008, permitindo a renovação das frotas municipais. O anúncio foi feito durante cerimônia de entrega a 133 cidades de 207 veículos e equipamentos pelo programa Máquinas para o […]
Ele é manso, mas não é bobo!
Por: Paloma BritoSÃO PAULO – Não há dúvidas de que a maioria dos cidadãos já deve ter ouvido a expressão "mordida do leão" nos jornais, televisão e internet. Trata-se do recolhimento do Imposto de Renda pago pelos contribuintes com rendimento tributável mensal maior do que R$ 1.257,12* (referente ao IR […]
Lula sancionará a nova Receita dia 19
Brasília – Já está na mesa do presidente Lula no Palácio do Planalto o projeto aprovado que unifica as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal. Ele sancionará o projeto no dia 19, segundo o Planalto. É certo que alguns artigos que prejudicam a arrecadação do governo e aprovados […]
Burocracia assusta até quem vive dela
Mesmo profissionais que lucram com o volume de entrega de obrigações acessórias reclamam da demanda. O crescimento vertigionoso da burocracia tributária está assustando até advogados e consultorias especializadas, que lucram com isso. Outro ponto de grande preocupação, segundo os especialistas, é o aumento do trabalho que a União está transferindo […]
Mantega admite carga tributária maior em 2006
por G1/GLOBO.COM A carga tributária apresentou novo crescimento no ano de 2006, admitiu, nesta segunda-feira (5), o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o aumento aconteceu sem que houvesse aumento dos impostos. "A carga tributária só aumentou porque o nível de atividade cresceu, e porque aumentou também a fiscalização […]
Alterações na legislação tributária federal
Lei n. 11.452/2007Publicada em 28 de fevereiro de 2007, a Lei n. 11452/2007 , além de dispor sobre a prestação de auxílio financeiro da União para os Estados e Municípios com o objetivo de fomentar as exportações, introduziu uma série de alterações na legislação tributária federal, na forma adiante, resumidamente, […]
Empresas temem autuação de ICMS
Josette GoulartO julgamento sobre o ressarcimento de ICMS na substituição tributária, que em fevereiro ficou empatado em cinco a cinco no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser retomado ainda nesta semana. O voto decisivo do ministro Carlos Brito já está nas mãos da ministra presidente, Ellen Gracie. A expectativa dos […]