Tributária

Anteprojeto sobre a Lei Geral de Transação Tributária

Clique no link abaixo para conhecer o projeto que estabelece regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários, ou outras soluções alternativas de controvérsias tributárias, cria a Câmara Geral de Conciliação da Fazenda Nacional – CGCFN e as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional – CCFN, e dá outras providências.

Anteprojeto sobre a Lei Geral de Transação Tributária

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