Tributária

Contribuições Sociais Previdenciárias

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social nº 20, publicada em 16.01.2007, alterou uma série de previsões contidas na IN MPS/SRP nº 3/2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, estabelecendo os procedimentos aplicáveis de arrecadação dessas contribuições e demais detalhes envolvidos no processo.

A IN MPS/SRP n° 20/2007, em comento, foi retificada em 7 de março de 2007.

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