Dia: 24 de abril de 2007

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 15.604, de 20 de abril de 2007 – DOU de 23.04.07Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.Comunicado n° 15.603, de 19 de abril de 2007 – […]

Artigos

O STJ e o prazo de prescrição de tributos

Paulo Camargo TedescoInterpretando o Código Tributário Nacional (CTN), a jurisprudência havia sedimentado o entendimento de que o prazo para a restituição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de dez anos, sendo […]

Tributária

Carro para deficientes volta a ser isento de ICMS

Decreto do governador, André Puccinelli (PMDB) isenta de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) operações internas e interestaduais envolvendo veículos adaptados para deficientes físicos. Hoje as operações já têm isenção do IPI (Imposto […]