Tributária

STF declara inconstitucional lei fluminense de rateio de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.664, editada em 1996 pelo estado do Rio de Janeiro (RJ). A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 401953, impetrado pelo município do Rio de Janeiro, no qual combatia acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que entendeu ser constitucional a lei e seus anexos I e III. A norma fixava critérios para repasse de um quarto dos 25% do ICMS pertencente aos municípios, para cumprimento do disposto no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal.

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