Dia: 22 de maio de 2007

Legislação

Novos Atos Legais

Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório SNDEL n° 9, de 02 de maio de 2007 – DOU de 21.05.07Reconhece o direito à isenção de II e IPI a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo nas […]

Tributária

Impostos mais pesados

Em duas décadas, os brasileiros quase dobraram o número de dias trabalhados para arcar com a carga tributária incidente sobre a renda, consumo e patrimônio. Há 20 anos, dois meses e 22 dias de trabalho […]

Tributária

Briga com Fisco ganha reforço

A justiça mineira derrubou a cobrança de 3,9 milhões de reais feita pelo Fisco a uma empresa. A quantia é referente a 30% do depósito prévio exigido pelo Fisco para que empresas possam recorrer administrativamente […]

Tributária

Tractebel permanece em regime cumulativo

Zínia BaetaA Tractebel Energia, com sede em Florianópolis, em Santa Catarina, obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uma autorização para manter no regime cumulativo do PIS e da Cofins a tributação de […]

Artigos

Oportunidade de regularizar o

Abraham Segundo Lobos Sáez O artigo 5º, da Lei nº. 11.371 de 28/11/2006 propicia que o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no Brasil, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro […]

Artigos

DOS EFEITOS PROSPECTIVOS NAS DECISÕES DO STF

Izabela Costa Giffoni Guaracy Como é de conhecimento geral, na sessão plenária do dia 15/02/2007 o Supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria de votos, aos Recursos Extraordinários nº 370682 e 353657 interpostos pela União […]

Artigos

A Informatização do Processo Judicial

Entrou em vigor em 20/03/07 a Lei 11.419/2006, a qual prevê a informatização do processo judicial.Essa lei é composta de quatro capítulos. O primeiro trata da informatização do processo judicial e o modo de sua […]