Dia: 28 de maio de 2007

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

Bahia Instrução Normativa SAT n° 27, de 24 de maio de 2007 – DOE de 25.05.07 Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão. Amazonas Resolução SEFAZ n° 3, de 23 de maio de 2007 – DOE de 23.05.07 DISPÕE sobre o cálculo da média […]

Programa da Fazenda combate sonegação fiscal no Rio de Janeiro
Tributária

Programa da Fazenda combate sonegação fiscal no Rio de Janeiro

Com a finalidade de combater a sonegação fiscal no estado, uma nova estratégia será lançada ainda este ano. Trata-se do programa ?De olho na águia?, da Secretaria de Fazenda, através do qual todo consumidor de produtos vendidos no Estado do Rio que aderir poderá obter descontos em impostos estaduais ou […]

Projeto isenta carro de representante comercial de IPI
Tributária

Projeto isenta carro de representante comercial de IPI

A Câmara analisa o Projeto de Lei 181/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que isenta os motoristas profissionais autônomos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando comprarem veículos para atuarem como representantes comerciais. O deputado argumenta que os custos de reposição e de manutenção de veículos, "desgastados em estradas e em […]

Reforma não diminuirá a carga, dizem especialistas
Tributária

Reforma não diminuirá a carga, dizem especialistas

Apesar de louvarem a iniciativa dos contribuintes em fazer uma proposta consolidada de reforma tributária, tributaristas advertem que, provavelmente, ela não terá o esperado efeito de reduzir a carga.Isso porque, explicam, a carga é determinada por alíquotas, estabelecidas em leis infraconstitucionais. Ou seja, se em 2008 a emenda constitucional da […]

Rio Grande do Sul libera acesso de empresas ao projeto NF-e
Tributária

Rio Grande do Sul libera acesso de empresas ao projeto NF-e

Jackeline Carvalho O empresas instaladas no Rio Grande do Sul estão sendo estimuladas a ingressarem no sistema de nota fiscal eletrônica. Segundo uma fonte consultada pelo Convergência Digital, a Secretaria da Fazenda daquele estado tem se tornado referência dentro do projeto nacional, e já concentra 60% deste tipo de documento emitido […]

Supersimples: vale para quem gasta mais de 40% na folha
Tributária

Supersimples: vale para quem gasta mais de 40% na folha

Aderir ao Supersimples, regime tributário facilitado previsto pela Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, vale a pena para empreendimentos de tecnologia que tiverem 40% ou mais do seu faturamento dedicados à folha salarial e encargos. Abaixo disso, é vantagem seguir pagando impostos da mesma maneira, pois a nova regra […]

Holdings européias reduzem tributação
Adm. Tributária

Holdings européias reduzem tributação

Josette GoulartAs mudanças tributárias que ocorrem na China a partir de 2008 não chegarão a inibir os investimentos no país, já que a mão-de-obra barata e o bilionário mercado consumidor ainda são grandes atrativos às empresas. Mas, do ponto de vista fiscal, para valer à pena estar no país as […]

Controles internos ? Sociedades seguradoras
Artigos

Controles internos ? Sociedades seguradoras

A SUSEP, em 21/DEZ/06 por meio da Circular nº 333, alterou o prazo para a implementação, pelas sociedades seguradoras e de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, suas subsidiárias e assemelhadas no exterior, do […]

Depreciação Acelerada Incentivada
Artigos

Depreciação Acelerada Incentivada

Conforme disposto no Decreto 5.988/06 as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito: À depreciação acelerada incentivada, para […]

Divulgação de informações aos participantes e assistidos
Artigos

Divulgação de informações aos participantes e assistidos

Em 06/DEZ/06, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, emitiu a Resolução nº 23, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. Fica estabelecido que a Entidade […]

A importância da auditoria nos balanços das empresas
Artigos

A importância da auditoria nos balanços das empresas

O trabalho de Auditoria é um dos principais instrumentos de controle para o empresário e para o mercado em geral como por exemplo: instituições financeiras, fornecedores, clientes, acionistas, etc.Os benefícios proporcionados pela Auditoria podem ser resumidos em: aumento no nível dos controles internos, maior tranquilidade aos administradores, aumento da confiança […]

Contribuintes se unem contra impostos
Tributária

Contribuintes se unem contra impostos

Pela primeira vez, a sociedade civil está se unindo para apresentar sua proposta de reforma tributária ao governo. Um grupo multissetorial formado por 30 entidades como Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Secovi (Sindicato das Empresas de Imóveis) e CUT (Central Única […]

Adm. Tributária

Receita põe insumo em cálculo e empresas recorrem à Justiça

As empresas de asseio e conservação do País estão questionando na Justiça a norma da Receita Federal que irá aumentar ainda mais a carga tributária do setor. Novo ato declaratório do Fisco proibiu que as companhias descontem do pagamento de PIS e de Cofins os gastos com insumos ligados à […]

Trab. Previdência

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que negou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma nadadora com o Clube de Regatas Vasco da Gama. A falta de subordinação e a eventualidade dos serviços foram os principais […]

Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer
Trab. Previdência

Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer

Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento do seguro desemprego. Assim, o descumprimento do […]

Receita estuda regime diferenciado para sacoleiros
Tributária

Receita estuda regime diferenciado para sacoleiros

Está em elaboração pela Receita Federal um regime para estimular a formalização dos sacoleiros que atuam na região da fronteira com o Paraguai, país que faz fronteiras com alguns municípios de Mato Grosso do Sul, como Ponta Porã, vizinha à paraguaia Pedro Juan Caballero. O sistema tributário em estudo prevê […]

Tributária

CAE debate novas formas de dedução no Imposto de Renda devido

Novas modalidades de dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deverão ser debatidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião extraordinária marcada para terça-feira (29). Enquanto o Projeto de Lei do Senado (PLS) 27/05 estabelece a dedução para doações de livros a bibliotecas públicas, e […]

Cobrança de ICMS na conta de água é inconstitucional
Tributária

Cobrança de ICMS na conta de água é inconstitucional

VERA HALFENA cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo de água é inconstitucional. Isso ocorre porque a água é considerada uma taxa e um serviço essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por conta disso, a incidência de ICMS torna-se incompatível com as normas constitucionais, […]

Reserva de lucros a realizar
Artigos

Reserva de lucros a realizar

Essa reserva é constituída como uma destinação do lucro do exercício, sendo, todavia, optativa sua constituição. O objetivo de constituí-la é evidenciar a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente (apesar de contábil e economicamente realizada) pela companhia e também não distribuir dividendo obrigatório, fixado como porcentagem do lucro do […]