Bahia Instrução Normativa SAT n° 27, de 24 de maio de 2007 – DOE de 25.05.07 Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão. Amazonas Resolução SEFAZ n° 3, de 23 de maio de 2007 – DOE de 23.05.07 DISPÕE sobre o cálculo da média […]
Dia: 28 de maio de 2007
Programa da Fazenda combate sonegação fiscal no Rio de Janeiro
Com a finalidade de combater a sonegação fiscal no estado, uma nova estratégia será lançada ainda este ano. Trata-se do programa ?De olho na águia?, da Secretaria de Fazenda, através do qual todo consumidor de produtos vendidos no Estado do Rio que aderir poderá obter descontos em impostos estaduais ou […]
Projeto isenta carro de representante comercial de IPI
A Câmara analisa o Projeto de Lei 181/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que isenta os motoristas profissionais autônomos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando comprarem veículos para atuarem como representantes comerciais. O deputado argumenta que os custos de reposição e de manutenção de veículos, "desgastados em estradas e em […]
Reforma não diminuirá a carga, dizem especialistas
Apesar de louvarem a iniciativa dos contribuintes em fazer uma proposta consolidada de reforma tributária, tributaristas advertem que, provavelmente, ela não terá o esperado efeito de reduzir a carga.Isso porque, explicam, a carga é determinada por alíquotas, estabelecidas em leis infraconstitucionais. Ou seja, se em 2008 a emenda constitucional da […]
Rio Grande do Sul libera acesso de empresas ao projeto NF-e
Jackeline Carvalho O empresas instaladas no Rio Grande do Sul estão sendo estimuladas a ingressarem no sistema de nota fiscal eletrônica. Segundo uma fonte consultada pelo Convergência Digital, a Secretaria da Fazenda daquele estado tem se tornado referência dentro do projeto nacional, e já concentra 60% deste tipo de documento emitido […]
Supersimples: vale para quem gasta mais de 40% na folha
Aderir ao Supersimples, regime tributário facilitado previsto pela Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, vale a pena para empreendimentos de tecnologia que tiverem 40% ou mais do seu faturamento dedicados à folha salarial e encargos. Abaixo disso, é vantagem seguir pagando impostos da mesma maneira, pois a nova regra […]
Holdings européias reduzem tributação
Josette GoulartAs mudanças tributárias que ocorrem na China a partir de 2008 não chegarão a inibir os investimentos no país, já que a mão-de-obra barata e o bilionário mercado consumidor ainda são grandes atrativos às empresas. Mas, do ponto de vista fiscal, para valer à pena estar no país as […]
Controles internos ? Sociedades seguradoras
A SUSEP, em 21/DEZ/06 por meio da Circular nº 333, alterou o prazo para a implementação, pelas sociedades seguradoras e de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, suas subsidiárias e assemelhadas no exterior, do […]
Depreciação Acelerada Incentivada
Conforme disposto no Decreto 5.988/06 as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito: À depreciação acelerada incentivada, para […]
Divulgação de informações aos participantes e assistidos
Em 06/DEZ/06, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, emitiu a Resolução nº 23, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. Fica estabelecido que a Entidade […]
A importância da auditoria nos balanços das empresas
O trabalho de Auditoria é um dos principais instrumentos de controle para o empresário e para o mercado em geral como por exemplo: instituições financeiras, fornecedores, clientes, acionistas, etc.Os benefícios proporcionados pela Auditoria podem ser resumidos em: aumento no nível dos controles internos, maior tranquilidade aos administradores, aumento da confiança […]
Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula, a 339, que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que ?é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.? Ação monitória é aquela na […]
Contribuintes se unem contra impostos
Pela primeira vez, a sociedade civil está se unindo para apresentar sua proposta de reforma tributária ao governo. Um grupo multissetorial formado por 30 entidades como Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Secovi (Sindicato das Empresas de Imóveis) e CUT (Central Única […]
PIS – Não-incidência sobre a receita das empresas que não possuem empregados
Quinta-feira, 17 de Maio de 2007 por Andrei Cassiano A contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ? PIS foi instituída pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, com a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, conforme seu […]
Receita põe insumo em cálculo e empresas recorrem à Justiça
As empresas de asseio e conservação do País estão questionando na Justiça a norma da Receita Federal que irá aumentar ainda mais a carga tributária do setor. Novo ato declaratório do Fisco proibiu que as companhias descontem do pagamento de PIS e de Cofins os gastos com insumos ligados à […]
IBRACON SE ANTECIPA AO MERCADO E CRIA CURSO ESPECIAL DE NORMAS INTERNACIONAIS
Prevendo a grande demanda por contadores especializados em normas internacionais o IBRACON oferece a partir do próximo mês um curso extenso, com aulas programadas até setembro, somando um total de 40 horas de treinamento. O planejamento é atender a tendência de mercado que precisará cada vez mais de profissionais com […]
Controle de ponto uniforme por si só não comprova jornada de trabalho
As folhas ou cartões de ponto que registram horários uniformes por si só não servem como prova para demonstrar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, apesar da tese consagrada na Súmula n° 338, do Tribunal Superior do Trabalho (É ônus do empregador que conta com mais de 10 […]
JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que negou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma nadadora com o Clube de Regatas Vasco da Gama. A falta de subordinação e a eventualidade dos serviços foram os principais […]
Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer
Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento do seguro desemprego. Assim, o descumprimento do […]
O governo quer formalizar os sacoleiros que atuam na fronteira brasileira com o Paraguai.
O comerciante informal poderá se tornar uma empresa e comprar produtos diretamente no Paraguai. Pagaria na própria aduana uma alíquota que reuniria o Imposto de Importação, o IPI, PIS/Cofins, Imposto de Renda e CSLL.
Receita estuda regime diferenciado para sacoleiros
Está em elaboração pela Receita Federal um regime para estimular a formalização dos sacoleiros que atuam na região da fronteira com o Paraguai, país que faz fronteiras com alguns municípios de Mato Grosso do Sul, como Ponta Porã, vizinha à paraguaia Pedro Juan Caballero. O sistema tributário em estudo prevê […]
CAE debate novas formas de dedução no Imposto de Renda devido
Novas modalidades de dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deverão ser debatidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião extraordinária marcada para terça-feira (29). Enquanto o Projeto de Lei do Senado (PLS) 27/05 estabelece a dedução para doações de livros a bibliotecas públicas, e […]
Cobrança de ICMS na conta de água é inconstitucional
VERA HALFENA cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo de água é inconstitucional. Isso ocorre porque a água é considerada uma taxa e um serviço essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por conta disso, a incidência de ICMS torna-se incompatível com as normas constitucionais, […]
Reserva de lucros a realizar
Essa reserva é constituída como uma destinação do lucro do exercício, sendo, todavia, optativa sua constituição. O objetivo de constituí-la é evidenciar a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente (apesar de contábil e economicamente realizada) pela companhia e também não distribuir dividendo obrigatório, fixado como porcentagem do lucro do […]