Tributária

Mudança na Lei Geral da Microempresa está na pauta da Câmara

Os deputados também podem votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para assegurar a todas as empresas tributadas pelo Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária. A proposta tramita em regime de urgência.

O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias contraídas até 31 de maio de 2007. Atualmente, a data final para inclusão dos débitos nesse parcelamento é 31 de janeiro de 2006.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado