Os fabricantes deverão encaminhar à Cofis até 31 de julho, a relação de marcas comercializadas e preços de venda no varejo, além da relação de distribuidores atacadistas e gráficas responsáveis pela impressão das embalagens.
Dia: 12 de julho de 2007
Lei paulista permitirá parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes
No ano passado, foram aplicadas 3,9 milhões de multas de trânsito no Município de São Paulo. O desrespeito ao rodízio de veículos foi o campeão entre as causas de multa de trânsito em 2006, com 1,5 milhão de infrações. O prefeito de São Paulo sancionou nesta terça-feira (10/07) a Lei […]
Títulos públicos de difícil alienação podem ser recusados para penhora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região conferiu legalidade à recusa da Fazenda Nacional dos bens oferecidos à penhora pela Papelaria ABC Comércio e Indústria, por considerarem que os títulos públicos apresentados – obrigações ao Portador de Títulos da Eletrobrás – são de difícil alienação. A Empresa […]
Novos Atos Legais
Banco CentralComunicado n° 15.861, de 09 de julho de 2007 – DOU de 11.07.07Divulga a Taxa Básica Financeira- TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2007. Legislação FederalDecreto n° 6.153, de 10 de julho de 2007 – DOU de 11.07.07Dispõe sobre a criação […]
CAE aprova mudanças na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram na tarde desta quarta-feira (11), em reunião extraordinária, o projeto de lei da Câmara (PLC 43/07) que altera a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, definindo que todas as empresas já integrantes do Simples Nacional, extinto no último 1º […]
Instrução normativa regulamenta decreto que aumenta IPI de cigarro
Foi publicada na edição de hoje (11/7) do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 753, de 10 de julho de 2007, que trata do aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre cigarros. O ato regulamenta o Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007: a) divulga […]
Parcelamento de dívida com a Receita para entrar no Simples tem código
Parcelamentos de dívida ativa com a Receita Federal para ingresso no Simples Nacional devem utilizar o código de receita 0400. A instituição do código foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2007 e é retroativa a 6 de julho passado. O ato declaratório executivo é […]
TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista da Água Viva Alimentos e Bebidas Ltda., de Vitória (ES), contra decisão da Justiça do Trabalho do Estado que determinou o cumprimento de cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida para seus empregados, e […]
Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização
A 3ª Turma do TRT-MG manteve condenação de uma empresa de tecelagem a pagar indenização por danos morais a um empregado que não recebeu o prêmio estipulado pela reclamada para incentivar o desempenho nas vendas. No caso, a empresa havia promovido um concurso interno com a promessa de premiar o […]
Fisco fecha cerco sobre preço de transferência
Adriana AguiarA Receita Federal ampliou a fiscalização com relação ao preço de transferência. A partir de maio, as informações fornecidas pelas corporações internacionais quando são notificadas para a fiscalização só podem ser feitas via Internet. Essa nova medida deve causar transtornos às empresas, já que reduz significativamente a relação entre […]
MT – Governo oferece vantagens para companhias aéreas aumentarem malha
ELAINE PERASSOLI Representantes das Companhias Aéreas Cruiser Linhas Aereas, Air Minas Linhas Aéreas e Trip Linhas Aéreas estiveram reunidos nesta quarta-feira (11), com o governador Blairo Maggi. O objetivo da reunião articulada pelo secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo, Pedro Nadaf é a discussão e o estudo da possibilidade […]
CNPJ
Por meio da Instrução Normativa RFB n. 749, de 2 de julho de 2007, ficam aprovados o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0) e o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD/CNPJ versão web). Esses programas […]
Alemães trabalham 6,5 meses para pagar impostos
Os impostos não param de aumentar na Alemanha, país onde um trabalhador paga anualmente ao Estado 53 cêntimos por cada euro que ganha, revelou hoje a Liga Alemã dos Contribuintes. «O Estado está a transformar-se cada vez mais num monstro insaciável», disse em Bona o presidente da Liga dos Contribuintes, […]
EUA: contribuinte médio trabalha até 11/07 para pagar impostos
«O americano médio trabalha em 2007 até ao dia 11 de Julho (11/07) para pagar os impostos exigidos pelos diversos níveis de governo», lembra um comunicado da organização Americans for Tax Reform. Este ano, os impostos pagos aos governos federal, estatal e autárquico custaram ao norte-americano médio 192 dias de […]
Madeira: benefícios fiscais geram receitas
Empresas fixadas na zona franca da Madeira e que geram receitas para a economia da Região Autónoma explicam a escolha com a existência de regime fiscal favorável ao investimento, segundo indica um artigo do Diário Económico. «O facto de a Madeira ter a taxa de IVA mais baixa da Europa, […]
Comissão aprova limite para sócio minoritário pagar débito
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 1785/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que limita a responsabilidade de sócios minoritários no pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social. Pelo texto aprovado, os sócios minoritários de sociedades limitadas responderão […]
Senado confirma indicação da primeira mulher para a presidência da CVM
O Plenário do Senado Federal acaba de confirmar a indicação presidencial para que Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana seja a nova presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A mensagem presidencial foi aprovada por 50 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção, […]
ESCLARECIMENTO SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO DIRETOR DA CDL
Diante da afirmação proferida, recentemente, pelo vice-presidente de Finanças da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Sérgio Galbinski, de que ?Contadores poderão cobrar menos com o Supersimples?, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS), em resposta, emitiu manifestação, que segue abaixo, que também está disponibilizada […]
JT constata fraude em acordo entre empresa de transportes e motorista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Empresa de Transportes Nova Marambaia Ltda., de Belém (PA), contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que entendeu ter havido fraude num acordo celebrado entre a empresa e um motorista demitido […]
Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação
A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, negou provimento a agravo de petição, em que o embargante de terceiro pretendia afastar a penhora sobre alguns animais que alegava serem seus e não da empresa executada. É que ficou comprovado no processo que […]
Adiada definição sobre CPMF
Conforme notícia do Correio do Povo a definição sobre a prorrogação da CPMF, o imposto sobre cheques, ficará para agosto. O governo está encarando queda de braço com a direção do PMDB em torno de cargos de comando de estatais. O resultado da disputa é que a CPMF saiu da […]
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS PODEM PLEITEAR A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
por DÉBORA REZENDE AGUIAR NUNES Como já amplamente divulgado no meio empresarial e jurídico, abriu-se às pessoas jurídicas a grande perspectiva de obter uma declaração, em juízo, que as desobrigue de recolher o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como de […]