O ministro estimou que a carga tributária total de 2006, a ser divulgada pela Receita Federal, deve ficar próxima de 34,5 % do PIB. Se for confirmado o número, seria maior do que a carga do ano anterior, que ficou em 33,7% do PIB.
Dia: 13 de julho de 2007
DECISÃO SOBRE O CASO COPESUL – OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, 11/07/2007, decidiu negar provimento ao recurso interposto por Jardim Botânico Focus Fundo de Investimento e outros, mantendo, assim, a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que considerara não ser […]
Novos Atos Legais
Banco CentralCarta-Circular n° 3.280, de 10 de julho de 2007 – DOU de 12.07.07Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular 2.894, de 1999, e a […]
Recusa em indicar bens à penhora é considerada atentatória à dignidade da justiça
Atenta ao disposto no artigo 600 inciso IV do CPC, em sua nova redação dada pela Lei nº 11.382/06, a 7ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto da juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, considerou atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que não cumpriu intimação […]
Supremo mantém leilão de empresa para pagamento de IPI
A União Motores Elétricos Ltda. não conseguiu barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão judicial que determinou o leilão de seu parque industrial para quitar dívida de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com a Fazenda Nacional. A empresa solicitou liminar em Ação Cautelar (AC 1720) alegando controvérsias na base de […]
Rotina de sonegação
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra os dois gestores da casa de shows carioca Canecão, Mario Hamilton Priolli e Manoel Ronald Priolli do Rego Valença. A acusação é de que a casa de espetáculos deixou de entregar à União contribuições previdenciárias. A denúncia foi apresentada […]
Osmar Dias pede pressa no exame de mudança no Supersimples
Senador Osmar Dias (PDT-PR) fez um apelo aos senadores para que votem com urgência o Projeto de Lei da Câmara (PLC 43/07), que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, definindo que todas as empresas já integrantes do Simples Nacional, extinto no último dia 1º, podem migrar para […]
Empresa que importa ácido fosfórico não consegue isenção de tributos
A Ipiranga Serrana Fertilizantes S/A, que importa ácido fosfórico para a fabricação de fertilizantes, continuará importando o produto sem o beneficio da isenção fiscal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Tribunal não […]
Câmara quer explicações da Receita sobre fim da divulgação dos devedores do INSS.
Segundo o presidente da comissão, Virgílio Guimarães (PT-MG), isso será tratado na próxima reunião dos deputados com o secretário Jorge Rachid, que rotineiramente vai às reuniões da comissão. "Na próxima vinda dele, vamos pedir uma avaliação sobre essa questão. A divulgação da lista é também uma forma de recuperação do […]
Condenadas nove pessoas por fraude contra a Fazenda estadual gaúcha
Devido à participação em esquema fraudulento descoberto por investigação interna realizada, em 2003, na Secretaria da Fazenda, a 7ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre condenou, na semana passada, em primeira instância, um servidor da secretaria a cinco anos e três meses de reclusão, em regime semi-aberto, bem […]
Arrecadação e repasse do Simples continuam sem regulamentação
Carla EtieneA minuta de resolução que regulamenta a arrecadação e o repasse dos tributos do Simples Nacional recolhidos pela rede arrecadadora em todo o país novamente não foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Sem a aprovação dessa resolução, a que trata da instituição centralizadora também continua suspensa. […]
APAE é beneficiada com isenção fiscal
Doações feitas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresina (APAE) para outras instituições estão isentas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi determinada por meio de convênio proposto pelo Governo do Estado do Piauí durante a 126ª reunião do Conselho Nacional […]
A CONTABILIDADE E O SIMPLES NACIONAL
Diante da declaração do diretor da Câmara dos Dirigentes Logistas de Porto Alegre (CDL), Sr. Sérgio Galbinski, permitam-me esclarecer que a nova sistemática de tributação federal para as micro e pequenas empresas, ao contrário da diminuição da atividade do contabilista, proporcionará muito mais dedicação do que se pensa, porque exigirá […]