Resenha Fiscal
quinta-feira, abril 18, 2024
A indústria de transformação brasileira ganhou um importante aliado para reivindicar junto ao Governo Federal a redução da carga tributária sobre o setor produtivo do País. A FGV Projetos acaba de finalizar um estudo inédito, divulgado em primeirão mão para a Investnews, o qual aponta que a desoneração do Imposto […]
O presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa, Valdir Pietrobon, esteve na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (28) em reunião com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O objetivo do encontro foi entregar em mãos a proposta de lei que beneficia […]
-1-10.JPG "Carga tributária do governo federal cai até 2011, segundo projeções do PPA")
Brasília – O Plano Plurianual (PPA) que o ministro do Planejamento Paulo Bernardo entrega hoje (31) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, prevê a redução até 2011da carga tributária do governo federal para 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que se produz no país. Segundo […]
Os projetos que alteram a execução fiscal no país, apresentados em março deste ano pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estão gerando uma disputa "ideológica" entre procuradoria e a Receita Federal dentro do Ministério da Fazenda. O pacote é composto pela proposta da nova Lei de Execução Fiscal e […]
Além disso, a nova versão também permite que sejam informadas as receitas decorrentes da atividade de transportes intermunicipais e interestaduais com substituição tributária de ICMS.
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região aumentou a pena imposta pela primeira instância de Vitória a um empresário capixaba que declarava ao imposto de renda patrimônio pessoal de R$ 1, mas que chegou a movimentar R$ 24 milhões em contas correntes de que era titular. De acordo com a […]
Uma nova sistemática de Aviso de Débito está sendo utilizada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), com o objetivo de reduzir os erros relativos à cobrança do crédito tributário declarado pelo contribuinte. O aviso de débito se constitui em um instrumento com o qual se processa o sistema de cobrança […]
Florianópolis (30/8/2007) – O secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves, garantiu nesta quinta-feira (30) ao deputado Jaílson Lima da Silva que a Secretaria dará parecer favorável ao pedido de redução do prazo para aquisição de veículos por portadores de deficiência. Sérgio Alves recebeu o deputado nesta quinta-feira, que veio […]
NOVA YORK – A Justiça americana ordenou o fechamento de dois sites que vendiam conselhos pseudo-jurídicos a americanos para sonegação de impostos, acusando-os de "vender um sistema nacional de fraude fiscal", indicaram nesta quinta-feira as duas empresas em suas páginas na web. Os sites, "We The People Foundation for Constitutional […]
O chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Pirataria, da Receita Federal, Mauro de Brito, alertou para a invasão de produtos contrabandeados no País via Estado de São Paulo. "São Paulo está virando um grande Paraguai", advertiu Brito, durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre contrabando e subfaturamento […]
Brasília – Micro e pequenas empresas que migraram automaticamente ou que fizeram opção pelo Simples Nacional têm somente até esta sexta-feira (31) para cancelar a adesão ao sistema. "Passado esse prazo, o cancelamento poderá ser feito a qualquer tempo, mas os efeitos dessa exclusão só ocorrerão no ano seguinte", explica […]
Legislação Federal Banco CentralComunicado n° 16.035, de 28 de agosto de 2007 – DOU de 30.08.07Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007. Legislação ProfissionalResolução CFC n° 1.100, de de 24 de agosto de 2007 – […]
Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou, nesta quinta-feira (30), o resultado final das opções ao Simples Nacional. Ingressaram no novo sistema 2.733.044 empresas, sendo 1.337.103 migrações automáticas do extinto Simples Federal, 1.361.798 que tiveram pedidos de opção aceitos e 34.141 empresas novas que estão com situação em […]
Um dos motivos que levam a área de tributário a acompanhar o setor de societário é que ela mostra como uma operação pode ser feita da maneira mais eficiente possível do ponto de vista fiscal frente às regras do País. O Ato Declaratório Interpretativo 13/07, da Receita Federal do Brasil, […]
Da Redação (Brasília) ? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (3 de setembro) a primeira parcela do 13º salário a 21.814.531 aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social, juntamente com os benefícios do mês de agosto. A despesa do INSS com a folha de […]
As contribuições feitas aos fundos de pensão poderão ficar isentas de CPMF. A isenção foi concedida em sentença ( julgamento de mérito) da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, favorável a mandado de segurança impetrado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) uma das patrocinadoras da Fundação […]
Por Ascom da Secretaria de Desenvolvimento Econômico O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Julio Bueno, vai lutar para que Rio de Janeiro continue abrigando, com exclusividade nacional, um entreposto avançado da Zona Franca de Manaus. Situado em Resende, na Região do Médio Paraíba, o entreposto foi […]
Fusões e aquisições levam a auditorias tributárias, que ampliam procura por especialistas. O crescimento da demanda por especialistas em societário levou algumas outras áreas do direito a pegar carona nesse sucesso devido à elevação do número de fusões, aquisições e operações de IPO desde 2002. Uma das áreas mais favorecidas, […]
Havendo cláusula coletiva que determina o pagamento de horas de sobreaviso, sem qualquer ressalva quanto ao fato de o empregado ser obrigado ou não a ficar em casa, basta a prova de que permanecia em regime de prontidão para que este faça jus à parcela. Com este entendimento, a 7ª […]
A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária de 28 de agosto projeto do deputado Jonas Donizette (PSB) que prevê a devolução proporcional do IPVA ao proprietário de carro roubado ou furtado. O projeto determina que o Estado, a partir da data de publicação da lei, devolva o valor do IPVA […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que reconhece o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora que ajuizou ação após o nascimento do filho. A empregada foi demitida da Companhia de Dados do Estado […]
A 8ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento ao recurso da empresa Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA) para não submetê-la aos descontos e recolhimentos da CPMF, já que a empresa preenche os requisitos legais para que possa ser declarada sua imunidade tributária relativa àquela […]
O Diário Oficial da União de hoje (29) publica o novo regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Dentre as novidades, o documento estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão de julgamentos de processos que envolvem suspensão de benefícios, dando prioridade para o julgamento de […]
?Em caso de sucessão, a empresa sucessora tem obrigação de providenciar instrumento de procuração próprio, que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ela intentado, não aproveitando procuração outorgada pelo sucedido?. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar […]
Por: Jorn. Celio Romais ( ascom@mp.rs.gov.br) Uma empresa do comércio de peças e acessórios para veículos sonegou, recentemente, mais de R$ 1,3 milhões. Ela foi autuada quatro vezes pela Receita Pública do Estado após executar diligências solicitadas pela Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Tributários de Porto Alegre. A pessoa […]
De acordo com a Portaria n.º 05 da Subsecretaria de Receita, publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, os contribuintes que não estejam localizados na cidade do Rio de Janeiro poderão dirigir-se à Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) da região de seu estabelecimento para solicitar a concessão de deferimento […]
No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível o exame da comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens e suas rendas. Nesse processo, é vedado ao juiz condicionar a homologação da […]
O Instituto de Pesquisas, Estudos e Capacitação em Turismo (Ipeturis) acaba de divulgar estudo efetuado junto as empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP) sobre a adesão ao Simples Nacional – regime simplificado de tributação para empresas de pequeno porte. O resultado mostrou […]
As investigações da Operação Zebra duraram mais de dois anos. A Receita calcula que o grupo causou prejuízos da ordem de R$ 136 milhões aos cofres federais nos últimos cinco anos. A organização explorava as chamadas loterias on-line e contrabandeava peças utilizadas na fabricação de máquinas caça-níqueis de videobingo. Somente […]
Com 58 pessoas jurídicas previamente selecionadas, 25 auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), iniciaram ontem na circunscrição da agência do órgão em Itumbiara, a 2ª Operação Presença Fiscal no Interior. O delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, Sérgio Luiz Messias de Lima, disse ontem que a […]
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