A extinção do ISS é essencial para que não haja mais sobreposição de tributos, como ocorre atualmente entre ICMS, ISS, IPI, Cide e PIS/Cofins. Todos esses tributos, pela proposta do Governo, deverão ser concentrados em apenas dois IVA’s – um federal e outro estadual.
Dia: 24 de setembro de 2007
Câmara aprova isenção de IR a portador de doença crônica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4645/01, do ex-deputado Feu Rosa, que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores vitimados por doenças profissionais, acidentes de trabalho e moléstias graves e incapacitantes, como fibrose cística, hanseníase, esclerose múltipla […]
Novos atos legais
Rio de JaneiroPortaria ST nº423 de 19 de setembro de 2007 – DOE 20.09.2007Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 de setembro a 01 de outubro de 2007. Santa CatarinaPortaria SEF n° 137 de 13 de setembro de 2007 ? […]
Falta de orientação sobre risco de máquina gera indenização
É devida indenização ao trabalhador que não recebe orientações adequadas sobre o risco da máquina que opera, em caso de acidenteIncontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, são presumidos o dano e, em princípio, o nexo de causalidade do evento com o trabalho. Com base nesse entendimento, os Juízes da […]
Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei
Quando a sentença normativa, convenção ou acordo coletivo prevê multa para o caso de descumprimento de obrigação ali estipulada, esta é aplicável, mesmo que a norma coletiva descumprida seja mera repetição de texto legal. É esse o teor da Súmula 384, II, do TST, aplicado em decisão recente da 5ª […]
Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa
Não há condenação em danos morais se a empresa não participou da ação que culminou no constrangimento ao empregado. Com base nesta constatação, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou indenização por danos morais […]
Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra
Onde não houver transporte público, a espera por condução fornecida pelo empregador no interior da empresa é computada como tempo de serviço. Em sessão realizada quarta-feira (19), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítimo o apelo de dois empregados da Companhia Vale do Rio Doce ? CVRD […]
Reforma tributária: ISS pode ser substituído por novo imposto
Por: Tabata Pitol Peres SÃO PAULO – Durante a primeira reunião sobre a reforma tributária, os municípios aceitaram substituir o Imposto sobre Serviços (ISS) por um novo tributo, o Imposto sobre Venda a Varejo (IVV). A informação é do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que […]
CSLL e Receita de Exportação
Andrei Cassiano Esta semana, marcada pelos festejos Farroupilhas, iniciou com uma excelente e, até certo ponto, inusitada notícia para o contribuinte. Na úlitma segunda-feira (17/09/2007), o Supremo Tribunal Federal por meio de seu saite oficial divulgou a seguinte informação: STF suspende cobrança de CSLL sobre receitas decorrentes de exportações da […]
O TRIBUTO DO CONSTRANGIMENTO
Armando Jose Far ah Em tempos de denuncismo e de corrupção – cujo noticiário inunda os meios de comunicação e envergonha a cidadania – a divulgação de listas de devedores de impostos e contribuições, causa também impacto na coletividade, pelo tratamento muitas vezes simplista e indiscriminado de nivelar sonegadores e […]
Jornada marca Dia do Contador
Mercado de trabalho em fase de expansão no país, a contabilidade e seus profissionais serão os homenageados, a partir de amanhã, em Salvador, na abertura da Jornada do Conhecimento Contábil. O evento, que acontece até quarta-feira nas Faculdades Jorge Amado, acompanha ainda as celebrações da instituição ao Dia do Contador, […]
Receita já recebeu 17 milhões de declarações de isento
A Receita Federal do Brasil recebeu até a tarde desta sexta-feira (21/9) 17.007.814 declarações de isento. Outros 47 milhões de isentos devem entregar o documento até 30 de novembro, quando acaba o prazo para entrega. A internet continua sendo o meio mais usado pelos contribuintes, com 12.394.029 documentos entregues, 73% […]
ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS.
As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS ao adquirirem mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam. Assim, ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do referido tributo nas operações interestaduais realizadas por aquelas empresas quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua […]
IPI. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DL N. 8.031/1945.
A Turma entendeu que, com a vigência da Lei n. 8.032/1990, – a isenção do IPI, bem como do imposto de importação sobre equipamentos importados para integrar o ativo fixo da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) -, ficou revogado o art. 8º do DL n. 8.031/1945, pois a isenção concedida […]
Municípios emitem termo de indeferimento da opção pelo Simples
Os municípios devem emitir os termos de indeferimento da inclusão no Simples Nacional de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que não regularizaram até o dia 20 de agosto passado suas pendências com os fiscos municipais. O período de emissões do documento iniciou em 29 de agosto, e […]
ICMS-ST – Base de Cálculo – Alterações do RICMS/SP
O Decreto n° 52.148, do Governador do Estado de São Paulo, publicado em 11 de setembro de 2007 e republicado em 13 de setembro de 2007, introduz alterações decorrentes da Lei Estadual/SP n° 12.681/2007 no Regulamento do ICMS (DE/SP n° 45.490/2000). De acordo com o Ofício que acompanha o decreto, […]
Restaurantes terão de emitir nota fiscal em SP
A partir de outubro, começa a valer em todo o Estado de São Paulo, o Programa de Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes a emitir a nota fiscal paulista. Inicialmente, a medida tem validade apenas para os restaurantes. A partir de novembro, será estendida para bares, padarias e lanchonetes e, […]
China reduz imposto sobre importação de soja
SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 – A China, a maior compradora mundial de soja, pretende reduzir o imposto sobre as importações da oleaginosa. O país também venderá milho, óleo vegetal e carne de porco das reservas governamentais a fim de reduzir os crescentes custos dos alimentos, disse hoje […]
Agentes tributários são demitidos acusados de fraudar ICMS no MS
Dois agentes tributários estaduais lotados em Dourados foram demitidos por cometer irregularidades no uso de suas funções. A exoneração dos servidores Carlos Augusto Espinosa e Edson Remolli Padilha foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira passada. Eles são acusados de fraudar o recolhimento de ICMS ao contabilizar valores […]
Receita não pode tirar empresa do Refis sem avisar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Receita Federal reinclua no Programa de Recuperação Judicial (Refis) a empresa Irga Lupércio Torres. A decisão foi tomada na última segunda-feira (17/9). A Irga já foi excluída do programa por duas vezes.A desembargadora Maria do Carmo Cardoso analisou a documentação […]
São Paulo – Promulgada lei que garante incentivo fiscal a entidades esportivas
O prefeito de São Paulo promulgou nesta quinta-feira (20/09) a Lei nº 14.501, que concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas de São Paulo que tenham projetos sociais direcionados às crianças e adolescentes. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da Cidade. A […]
SP – Prazo para adesão ao parcelamento de ICMS termina no dia 30
Os contribuintes que quiserem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) têm até o dia 30 para fazê-lo. O objetivo do PPI é dar a oportunidade para que sejam quitados os débitos de ICMS e se regularize a situação dos contribuintes perante o fisco do Estado […]
Projeto restabelece incentivo à indústria revogado por MP
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2086/07, do Poder Executivo, que reproduz o conteúdo da Medida Provisória 382/07, revogada dia 18 de setembro para permitir ao Plenário votar a prorrogação da CPMF. O projeto restabelece os benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções […]
SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência de lançamento do crédito fiscal pela Administração, por força da fluência do prazo decadencial […]
STJ nega isenção de juros sobre capital
Zínia BaetaO Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu primeiro julgamento sobre o tema, entendeu que as empresas devem pagar PIS e Cofins na distribuição de juros sobre capital. A decisão é da primeira turma da corte. O entendimento frustra a tese de advogados segundo a qual os juros sobre […]
