De acordo com a Receita, o consumidor deve buscar o maior número de informações possíveis a respeito do produto e do vendedor, para garantir a segurança de sua operação.
Dia: 9 de outubro de 2007
Camex publica no Diário Oficial três medidas de proteção à concorrência
Daniel Lima O dumping é uma prática comercial considerada ilegal e consiste na venda de produtos abaixo do preço de produção com o objetivo de eliminar ou causar danos à concorrência. Uma das medidas publicadas estabelece o acréscimo de US$ 270,56 por quilo, para as importações de armações de óculos […]
AL gaúcha pode votar doze projetos nesta terça-feira
Doze matérias estão prontas para votação na sessão ordinária desta terça-feira (9) na Assembléia Legislativa, sendo que a pauta de votação será definida na reunião de líderes amanhã pela manhã. Entre as seis propostas de iniciativa parlamentar está o projeto -PL 277/2007- do deputado Ronaldo Zulke (PT)) que dispõe sobre […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RENOVAÇÃO. CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE.
Trata-se de mandado de segurança contra o ato ministerial que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da autora (associação de irmãs católicas). A impetrante suscitou questão de ordem com a finalidade de o feito ser submetido à apreciação da Corte Especial para que se […]
Decreto garante competitividade aos produtos da ZFM
Rosângela Alanís O Decreto n.º 6.225, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de outubro de 2007, e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI para uma lista de produtos, três […]
Governo do Rio quer aumentar número de fiscais de renda
Você acha tentadora a proposta de viver na Cidade Maravilhosa e receber salário acima de R$ 7 mil? Então, prepare-se para essa possibilidade. O Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acena com 70 vagas para o cargo de fiscal de rendas […]
Goiás – Perdão fiscal não, correção de distorções sim
O Projeto de Lei aprovado dia 03/10, pela Assembléia Legislativa e que confirma benefícios fiscais já concedidos a empresas mesmo em face do descumprimento de algumas obrigações formais, ganhou ares de polêmica junto a um grupo de parlamentares que entendem que houve perdão fiscal para empresas devedoras de impostos. Técnicos […]
Projeto muda regra sobre processo administrativo fiscal
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1260/07, do Senado, que exclui a possibilidade de recurso especial de decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal. Esses processos tramitam na Receita Federal, sendo utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos. Atualmente, é possível recorrer à […]
Reforma Tributária pode chegar ao Congresso ainda em outubro
Durante audiência pública da Subcomissão Permanente da Reforma Tributária na noite desta segunda-feira (8), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que a proposta de Reforma Tributária do governo federal deve ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas, por meio de uma proposta de […]
Rio Grande do Sul vai controlar emissão de NF-e de sete Estados
Luiz Queiroz Com o objetivo de acelerar o processo de implantação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), diversos Estados acabam de assinar um acordo para que a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul opere em favor dos demais conveniados, como se fosse uma Secretaria de Fazenda Virtual (Sefaz Virtual). […]
Consulta ao Leão ‘vazou’
Carina Flosi, carina.flosi@grupoestado.com.br A Receita Federal liberou ontem, por engano, a consulta ao 5º lote de restituições de Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2007. O procedimento, que estava previsto para ser permitido apenas na quarta-feira, ocorreu antes devido a um erro de processamento do sistema, […]
Atualização de ativos no balanço
Recentemente, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) colocou em audiência pública conjunta com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Pronunciamento CPC 01 sobre "Redução ao Valor Recuperável de Ativos", ou, comumente conhecido como "impairment". Já houve uma primeira rodada de comentários, e agora aguardamos a emissão do pronunciamento, ou […]
Novos Atos Legais
» Confaz Protocolo ICMS nº 58, de 28 de setembro de 2007 – DOU de 08.10.07 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. » Mercosul e […]
Zerado IPI sobre televisão digital
ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 9/10/2007Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
É necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, deu provimento a recurso interposto por um ex-empregado […]
JT admite alienação e levantamento de depósito em dinheiro sem caução em condenação de até 60 salários mínimos
Pelo entendimento da 4ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Antônio Álvares da Silva, o artigo 475-0, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, em sua nova redação, permite a prática de atos alienatórios e o levantamento de depósito em dinheiro sem caução, quando se […]
Segundo recurso é válido após o primeiro ser considerado intempestivo
Entrar com recurso antes da publicação da decisão a ser contestada é motivo para considerá-lo intempestivo e, portanto, inválido para a Justiça do Trabalho. Mas, nessas circunstâncias, um segundo recurso, interposto no prazo legal, tem validade reconhecida e não pode ser prejudicado pela intempestividade do primeiro. É o que decidiu […]
DECISÃO DO SUPREMO SOBRE INFIÉIS PODE IMPACTAR CAUSAS TRIBUTÁRIAS
Fernando TeixeiraAo salvar o mandato de parlamentares que mudaram de partido antes de 27 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que poderá salvar também bilhões de reais em disputa entre o governo e os contribuintes em grandes causas tributárias. O julgamento sobre a fidelidade partidária realizado […]
Rio – Estudo inédito avalia impacto da guerra fiscal no estado
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro acaba de concluir estudo inédito intitulado RioLog: Uma avaliação ex-post. O trabalho elaborado pela subsecretaria de Estudos Econômicos avalia custos e benefícios do programa, criado em 2003 para incentivar o comércio atacadista do estado. A iniciativa foi uma típica resposta […]
Rateio de despesas entre empresas não é tributável
Decisão beneficia escritório de advocacia, mas é precedente para demais empresas. Quando uma empresa reembolsa outra que pagou suas despesas, não deve incidir sobre esse valor impostos e contribuições federais como Imposto de Renda e as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade […]
SERASA/SPC E PENHORA ON LINE: SANÇÕES POLÍTICAS JÁ JULGADAS ILEGAIS
Dr. Prof. Édison Freitas de Siqueira, Consultor Jurídico Permanente da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinteapoio@direitodocontribuinte.com.br SERASA/SPC E PENHORA ON LINE: SANÇÕES POLÍTICAS JÁ JULGADAS ILEGAIS A teor do § 4º do artigo 6º, do anteprojeto apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de ofício Nº 624/PGFN-PG, dirigido ao […]
Venezuela institui CPMF de 1,5% para empresa privada
O governo da Venezuela decidiu passar a cobrar um imposto de 1,5% sobre transações financeiras realizadas por empresas no país. A cobrança, semelhante à CPMF, entra em vigor 1º de novembro e – assim como a contribuição brasileira – nasce provisória, com duração programada até 31 de dezembro deste ano. […]
