Tributária

Comissão vota prazo para restituição do Imposto de Renda

Comissão de Finanças e Tributação se reúne na quarta-feira (17) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 7576/06, do Senado, que obriga a Receita Federal a efetuar no mesmo ano fiscal a devolução do Imposto de Renda cobrado a mais na fonte. Conforme o projeto, o valor da restituição efetuada após o vencimento do prazo – último dia útil do mês de dezembro – será acrescido de juros de 0,33% por dia de atraso, sendo esses juros limitados a 20%. A medida não se aplica, no entanto, às restituições de processos sob investigação e de declarações entregues após o prazo.

O relator, deputado João Dado, apresentou parecer favorável ao projeto e a diversos outros, que tramitam apensados, na forma de substitutivo.

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