Dia: 30 de outubro de 2007

Novos atos legais
Legislação

Novos atos legais

BacenComunicado nº 16.213, de 25 de outubro de 2007 – DOU de 29.10.07Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2007. Mercosul e Comércio ExteriorResolução ANTAQ nº 895, de 24 de outubro de 2007 – DOU de 29.10.07Adita o termo […]

CFC participa de reunião na ONU
Contábil/Corporativa

CFC participa de reunião na ONU

Como membro da delegação brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai participar da 24ª Reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas em Normas Internacionais de Contabilidade das Nações Unidas – ISAR, que será realizada no Palácio das Nações, em Genebra, Suíça. O encontro, que reunirá peritos da área […]

O Moderno Direito Tributário Alemão
Artigos

O Moderno Direito Tributário Alemão

O Moderno Direito Tributário Alemão Traduzido e condensado da obra ?Steuerrecht? de Klaus Tipke/Joachim Lang, 18ª edição, Parte Geral, por Luiz Doria FurquimDesembargador Federal inativo do TRF 4ª Região Generalidades Submetendo inicialmente os tributos e o Direito tributário a uma análise panorâmica de suma importância na ordem jurídica e econômica, […]

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial
Trab. Previdência

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Ao ter seu pagamento parcelado mensalmente, a gratificação semestral adquire nítida natureza salarial e incide no cálculo das demais parcelas, inclusive as horas extras. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em ação de aposentado […]

Super Simples é aprovado na Assembléia catarinense
Tributária

Super Simples é aprovado na Assembléia catarinense

As micro e pequenas empresas que aderiram ao Super Simples podem, até o dia 30 de outubro, parcelar seus débitos de ICMS em até 120 meses. As empresas que comprarem de estabelecimentos de micro e pequeno porte enquadrados no Simples nacional terão assegurado, pelo Executivo, a transferência de créditos de […]

Projeto autoriza deduzir do IRPF doações a bibliotecas
Tributária

Projeto autoriza deduzir do IRPF doações a bibliotecas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1570/07, do Senado, que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações feitas a bibliotecas públicas de livros adquiridos pelo contribuinte, até a data limite de entrega da declaração de ajuste – que normalmente vai até o último dia de […]

Estados têm prazo para adoção de sub-limites do Simples em 2008
Tributária

Estados têm prazo para adoção de sub-limites do Simples em 2008

Os estados têm até o dia 31 de outubro para publicar seus decretos de adoção de sub-limites de receitas brutas para a inclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional em 2008. As decisões tomadas pelos estados têm efeito sobre o ISSQN dos municípios neles […]

Tributária

RS – Fazenda e Ministério Público intesificam combate à sonegação de ICMS

O secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Junior, e o diretor adjunto da Receita Estadual Leonardo Gaffrée Dias entregaram nesta segunda-feira (29) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Mauro Renner, CD com arquivos de dados contendo 149 autos de lançamento com indícios de crimes contra a ordem tributária. Somados […]

Sancionada lei das condicionantes em Goiás
Tributária

Sancionada lei das condicionantes em Goiás

A Secretaria da Fazenda prepara a instrução normativa que vai estabelecer procedimentos para o empresariado aderir à lei 16.150, que permite a convalidação de benefícios fiscais sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação, a chamada lei das condicionantes. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa em 17 de […]

Operação pouco eficaz
Tributária

Operação pouco eficaz

Diário da Manhã – GO da Agência O Globo, de BRASÍLIA Apesar do esforço conjunto da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) para combater a sonegação e a lavagem de dinheiro ? como ocorreu com a Operação Persona, que revelou um esquema de fraudes que beneficiava a multinacional Cisco […]

Retificadora até dia 15 pode garantir restituição
Tributária

Retificadora até dia 15 pode garantir restituição

Os contribuintes que ainda não receberam sua restituição do Imposto de Renda por erros no preenchimento da declaração têm pouco tempo para tentar pôr as mãos no dinheiro ainda neste ano.Segundo o auditor da Receita Federal em São Paulo, Luiz Monteiro, declarações incorretas não corrigidas até a metade de novembro […]

Tributária

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

O valor recebido sobre pagamento de salário correspondente ao período em que o funcionário esteve afastado do serviço em razão de rescisão do contrato de trabalho não se caracteriza como recomposição de perda patrimonial, mas sim, de remuneração paga pelo tempo em que o empregado tinha direito de estar trabalhando. […]

Governo sanciona lei para parcelamento de débitos fiscais em até 10 anos
Tributária

Governo sanciona lei para parcelamento de débitos fiscais em até 10 anos

O governador Blairo Maggi sancionou na sexta-feira (26.10) a lei que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins de regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A lei atende a uma solicitação dos empresários, para que possam […]

Governo reduz mais uma alíquota da construção
Tributária

Governo reduz mais uma alíquota da construção

São Paulo – O governo federal reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% para 5% sobre fechaduras, dobradiças, ferrolhos e outros materiais metálicos, de acordo com o decreto 6.225, publicado no Diário Oficial da União do início deste mês. A medida atende à reivindicação de fabricantes, […]

Governo reduz burocracia imposta pela Lei de Informática
Adm. Tributária

Governo reduz burocracia imposta pela Lei de Informática

Luiz QueirozDepois de um ano de espera, o governo deu o primeiro passo rumo à simplificação dos procedimentos de fruição dos incentivos fiscais da Lei de Informática, alvo de constantes críticas da indústria, desde quando a Lei foi regulamentada. A partir de agora, o registro de pedido de fruição de […]