O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração. Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria "prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais".
Dia: 30 de outubro de 2007
Novos atos legais
BacenComunicado nº 16.213, de 25 de outubro de 2007 – DOU de 29.10.07Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2007. Mercosul e Comércio ExteriorResolução ANTAQ nº 895, de 24 de outubro de 2007 – DOU de 29.10.07Adita o termo […]
CFC participa de reunião na ONU
Como membro da delegação brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai participar da 24ª Reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas em Normas Internacionais de Contabilidade das Nações Unidas – ISAR, que será realizada no Palácio das Nações, em Genebra, Suíça. O encontro, que reunirá peritos da área […]
O Moderno Direito Tributário Alemão
O Moderno Direito Tributário Alemão Traduzido e condensado da obra ?Steuerrecht? de Klaus Tipke/Joachim Lang, 18ª edição, Parte Geral, por Luiz Doria FurquimDesembargador Federal inativo do TRF 4ª Região Generalidades Submetendo inicialmente os tributos e o Direito tributário a uma análise panorâmica de suma importância na ordem jurídica e econômica, […]
Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial
Ao ter seu pagamento parcelado mensalmente, a gratificação semestral adquire nítida natureza salarial e incide no cálculo das demais parcelas, inclusive as horas extras. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em ação de aposentado […]
Entidade sindical tem isenção de custas na cobrança judicial da contribuição sindical
A entidade sindical, quando cobra judicialmente a contribuição sindical, tem direito aos privilégios conferidos à Fazenda Pública, inclusive, para o fim de isenção do pagamento de custas. Essa foi a decisão dos Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, embasada no artigo 606, parágrafo 2° […]
Super Simples é aprovado na Assembléia catarinense
As micro e pequenas empresas que aderiram ao Super Simples podem, até o dia 30 de outubro, parcelar seus débitos de ICMS em até 120 meses. As empresas que comprarem de estabelecimentos de micro e pequeno porte enquadrados no Simples nacional terão assegurado, pelo Executivo, a transferência de créditos de […]
Quase metade dos municípios concedeu incentivos fiscais para atrair empresas, diz IBGE
Irene Lôbo Brasília – Do total de municípios brasileiros (5.562), quase metade (49,4%) concedeu à iniciativa privada algum tipo de incentivo fiscal ou não-fiscal em 2006. A medida é adotada para atrair a instalação de empreendimentos para os municípios, abrindo oportunidades de emprego e renda.De acordo com a Pesquisa de […]
Projeto autoriza deduzir do IRPF doações a bibliotecas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1570/07, do Senado, que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações feitas a bibliotecas públicas de livros adquiridos pelo contribuinte, até a data limite de entrega da declaração de ajuste – que normalmente vai até o último dia de […]
Estados têm prazo para adoção de sub-limites do Simples em 2008
Os estados têm até o dia 31 de outubro para publicar seus decretos de adoção de sub-limites de receitas brutas para a inclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional em 2008. As decisões tomadas pelos estados têm efeito sobre o ISSQN dos municípios neles […]
RS – Fazenda e Ministério Público intesificam combate à sonegação de ICMS
O secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Junior, e o diretor adjunto da Receita Estadual Leonardo Gaffrée Dias entregaram nesta segunda-feira (29) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Mauro Renner, CD com arquivos de dados contendo 149 autos de lançamento com indícios de crimes contra a ordem tributária. Somados […]
Sancionada lei das condicionantes em Goiás
A Secretaria da Fazenda prepara a instrução normativa que vai estabelecer procedimentos para o empresariado aderir à lei 16.150, que permite a convalidação de benefícios fiscais sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação, a chamada lei das condicionantes. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa em 17 de […]
Operação pouco eficaz
Diário da Manhã – GO da Agência O Globo, de BRASÍLIA Apesar do esforço conjunto da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) para combater a sonegação e a lavagem de dinheiro ? como ocorreu com a Operação Persona, que revelou um esquema de fraudes que beneficiava a multinacional Cisco […]
Retificadora até dia 15 pode garantir restituição
Os contribuintes que ainda não receberam sua restituição do Imposto de Renda por erros no preenchimento da declaração têm pouco tempo para tentar pôr as mãos no dinheiro ainda neste ano.Segundo o auditor da Receita Federal em São Paulo, Luiz Monteiro, declarações incorretas não corrigidas até a metade de novembro […]
Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização
O valor recebido sobre pagamento de salário correspondente ao período em que o funcionário esteve afastado do serviço em razão de rescisão do contrato de trabalho não se caracteriza como recomposição de perda patrimonial, mas sim, de remuneração paga pelo tempo em que o empregado tinha direito de estar trabalhando. […]
Governo sanciona lei para parcelamento de débitos fiscais em até 10 anos
O governador Blairo Maggi sancionou na sexta-feira (26.10) a lei que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins de regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A lei atende a uma solicitação dos empresários, para que possam […]
Governo reduz mais uma alíquota da construção
São Paulo – O governo federal reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% para 5% sobre fechaduras, dobradiças, ferrolhos e outros materiais metálicos, de acordo com o decreto 6.225, publicado no Diário Oficial da União do início deste mês. A medida atende à reivindicação de fabricantes, […]
Governo reduz burocracia imposta pela Lei de Informática
Luiz QueirozDepois de um ano de espera, o governo deu o primeiro passo rumo à simplificação dos procedimentos de fruição dos incentivos fiscais da Lei de Informática, alvo de constantes críticas da indústria, desde quando a Lei foi regulamentada. A partir de agora, o registro de pedido de fruição de […]