Tributária

Sancionada lei das condicionantes em Goiás

A Secretaria da Fazenda prepara a instrução normativa que vai estabelecer procedimentos para o empresariado aderir à lei 16.150, que permite a convalidação de benefícios fiscais sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação, a chamada lei das condicionantes. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa em 17 de outubro e sancionada pelo governador Alcides Rodrigues na semana passada.
Em 30 de novembro de 2007 vence um dos prazos fixados pela lei. Nesta data o contribuinte deverá pagar a contribuição ao Protege Goiás, acertar inadimplência de ICMS e o aproveitamento de créditos tributários. Em 29 de fevereiro de 2008 termina o prazo para regularização da entrega da DPI e arquivo magnético.

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