Em Plenário, o líder do governo, Romero Jucá, ao defender a necessidade da prorrogação do tributo, fez um apelo para que a votação da matéria não ocorresse nesta quinta em virtude de não estarem em Plenário todos os 81 senadores.
Dia: 7 de dezembro de 2007
Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista
O pedido de indenização de um empregado que teve veículo furtado do estacionamento da empresa deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu tratar-se de uma ação resultante de relação de trabalho, já que a área era colocada à disposição […]
Em nove anos, carga tributária cresceu de 27,67% para 35,65%
SÃO PAULO – Entre 1998 e 2007, subiu de 27,67% para 36,56% a proporção da carga tributária brasileira em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) – o que representa um avanço de quase nove pontos percentuais no intervalo de dez anos. A informação consta no Programa de Desenvolvimento para gerentes […]
Impossibilidade de se condicionar o deferimento de liminares ao depósito integral do tributo devido
Andrei Cassiano Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 75/2003, que altera o art. 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional (CTN) para condicionar a concessão de liminares em ações judiciais tributárias ao depósito integral do tributo supostamente devido. O que mais impressiona, contudo, […]
Tribunal Regional Federal da 2ª Região anula multa praticada pela extinta Sunab à empresa comercial
A Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, à unanimidade, anulou o auto de infração da extinta Sunab contra a empresa comercial Bazar Mirasol Ltda. A multa teria ocorrido em virtude de suposto descumprimento da Portaria 07/89 daquele órgão, que proibia a remarcação de preços. O bazar teria subscrito […]
Plenário do CFC aprova a NBC T19.10
O Plenário do CFC aprovou, no último dia 29, sexta-feira, a NBCT T19.10 que trata sobre a Redução ao Valor Recuperável de Ativos, que corresponde, em forma e conteúdo, ao Pronunciamento Técnico CPC 01, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 14 de setembro deste ano. A referida norma tem […]
Novos Atos Legais
BacenComunicado nº 16.322, de 04 de dezembro de 2007 – DOU de 06.11.07Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2007. Comunicado nº 16.320, de 03 de dezembro de 2007 – DOU de 06.12.07Divulga o valor da […]
5ª Turma julga inconstitucional exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo
Pelo entendimento expresso em decisão da 5ª Turma do TRT-MG, a exigência de depósito prévio previsto no artigo 636, parágrafo 1o., da CLT, para conhecimento do recurso administrativo proposto contra multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, é inconstitucional. Assim sendo, o não conhecimento de recurso administrativo por ausência de depósito […]
Receita, PF e MPF desarticulam esquema fraudulento em Alagoas
A Receita Federal do Brasil juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira a ?Operação Taturana?, de combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e obtenção fraudulenta de financiamentos bancários. A operação identificou uma estrutura criminosa suspeita de ter causado prejuízo da ordem de R$ […]
RS – Governo consolida inovações na área social
O governo estadual, através da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, lançou na manhã desta quinta-feira (6) projeto que desburocratiza o repasse de recursos para a área da assistência social e promoveu o repasse de R$ 4 milhões para 444 municípios que integram o Sistema único da Assistência Social. […]
Governador carioca sanciona lei de redução do ICMS
O governador Sérgio Cabral sancionou, nesta quinta-feira, lei que reduz alíquotas de ICMS para as micro e pequenas empresas do Rio de Janeiro incidentes sobre o faturamento de negócios enquadrados no Simples Nacional. Segundo Cabral, a lei sancionada vai permitir que as empresas saiam da ilegalidade. Aprovada pela Alerj (Assembléia […]
Fiscos discutem parcerias em encontro de Administrações Tributárias
Acontece desde ontem, 5/12, o IV Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) em Belo Horizonte. O objetivo do evento, que termina sexta-feira (07/12), é promover a atuação integrada das administrações tributárias das três esferas de governo, inclusive compartilhando informações fiscais e de cadastro. Os trabalhos são divididos em reuniões técnicas […]
Goiás – DOT e fisco atuam em parceria
A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a da Ordem Tributária (DOT) enviou 260 inquéritos policiais contra sonegadores de ICMS ao Judiciário neste ano, no período de janeiro a novembro. Em dezembro outros 30 processos devem ser encaminhados à Justiça. O trabalho é feito em parceria com a Sefaz, […]
CE – Lojistas querem ICMS em três vezes
Lojistas esperam que o parcelamento do pagamento do ICMS das vendas a prazo do mês de dezembro seja dividido em três vezes. Essa avaliação é de uma fonte de uma entidade do setor que pediu para não ser identificado. Esta possibilidade de parcelamento é concedida pelo ´Decreto Papai Noel´, que […]
Conheça as únicas 20 tarifas que o banco pode cobrar do cliente
Daniel Lima e Edla Lula Repórteres da Agência Brasil Brasília – O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu para 20 os serviços que podem ser cobrados pelos bancos dos clientes. Estas tarifas estão incluídas numa categoria que o conselho classificou como "serviços prioritários", e estão sujeitas ao enquadramento no sistema de […]
RS – Governo perde R$ 100 milhões
Uma dívida de mais de R$ 100 milhões foi declarada prescrita pela Justiça. Por dois votos a um, desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiram ontem que o governo estadual perdeu a validade de prazo relativo à cobrança de dívidas de Imposto sobre Circulação de […]
RS – Trabalho da Receita Estadual resulta na prisão de quatro pessoas e no seqüestro de bens
Sonegação identificada pela Secretaria da Fazenda e encaminhada ao Ministério Público resultou na última terça-feira (4) na Serra Gaúcha, na prisão de três empresários do ramo de bebidas e do responsável pela contabilidade da empresa. Em valores atualizados, o ICMS, multa e juros totalizam R$ 48,5 milhões. Dando continuidade aos […]
Veículo roubado terá isenção de IPVA em São Paulo
São Paulo vai isentar do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os motoristas que tiverem os veículos roubados ou furtados. Projeto nesse sentido foi encaminhado à Assembléia Legislativa para análise dos deputados nesta quinta-feira, 6, pelo governador José Serra. ?É injusto que alguém que tenha o […]
Penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 754298-0> ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de […]