Tributária

Procuradoria estabelece os novos valores para inscrição de débito na dívida ativa

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterou o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa de R$ 250,00 para R$ 1.000,00. A mudança foi estabelecida pela Advocacia-Geral da União por meio da Instrução normativa nº 01, de 14 de fevereiro de 2008.
A decisão da AGU de aumentar o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União teve como base o fato de que o custo processual de ações com valores inferiores a mil reais pode ser maior do que a própria dívida cobrada.
Segundo a chefe de gabinete da PFE/Anatel, Simone Ferreira, estes valores menores não deixarão de ser cobrados. ?Estamos estudando junto com a Procuradoria-Geral Federal uma forma de cobrar as dívidas sem cadastrá-las na Dívida Ativa?, garantiu.
A PFE/Anatel é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

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