Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba, desde […]
Dia: 22 de abril de 2008
Vínculo de faxineira pode se formar com as várias empresas ou pessoas a quem presta serviços
Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício simultâneo entre uma reclamante e várias empresas para as quais ela prestava serviços como faxineira diarista. Ao votar pelo provimento ao recurso da reclamante, o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, se disse convencido, pelos depoimentos das testemunhas […]
8º Exame de Qualificação Técnica – saiba mais informações sobre as incrições
As inscrições para o próximo Exame de Qualificação Técnica poderão ser feitas no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC): http://www.cfc.org.br/ , de 1º a 30 de maio, mediante pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00, para cada prova. O exame ocorrerá de 23 a 25 de […]
Tribunal Regional Federal da 4ª. Região anula sentença que julgou legal a troca de ativos entre Petrobrás e Repsol
Tribunal Regional Federal da 4ª. Região anula sentença que julgou legal a troca de ativos entre Petrobrás e Repsol e determina realização de perícia para avaliação dos ativos envolvidos na permuta Por maioria de votos, a 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região anulou sentença que tinha entendido […]
Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela factoring Prover Fomento Mercantil Ltda e a microempresa de propriedade do Marco Túlio de Oliveira. Segundo dados do processo, a empresa de factoring (faturizador) ajuizou ação de execução contra a microempresa (faturizado) […]
Deloitte: IFRS desafia competência para ler, entender e julgar normas
Guilherme Belarmino Investir pesado em capacitação e definir um cronograma viável para adequação ao International Financial Report Standards (IFRS) é importante, mas ainda insuficiente para garantir uma viagem sem sustos rumo ao novo padrão contábil. É o que defende uma das empresas que oferece soluções nessa área, a Deloitte, que […]
Multinacionais brasileiras investem em planejamento
Escritórios de advocacia do País, que assessoram empresas brasileiras que decidem investir no exterior – por meio de aquisições, subsidiárias ou holdings -, afirmam que é cada vez maior o número de empresas de origem brasileira que tornam-se multinacionais. O Machado Associados Advogados e Consultores, por exemplo, assessora aproximadamente 15 […]
Comprovação de atividade no exterior evita multa
Para fazer um planejamento tributário sem o risco de que a Receita Federal ou o Fisco de outros países possam interferir e até desconsiderar o negócio, o essencial é ter fácil comprovação de que há substância econômica na nova subsidiária, holding ou aquisição no exterior. Isso quer dizer que há […]
IR 2008: cuidado ao planejar o uso da restituição
Por: Patricia Alves SÃO PAULO – Há dez dias para o final do prazo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda, você está tranquilo. Enviou suas informações, pela internet, logo nos primeiros dias e sabe que tem um bom dinheiro a receber de restituição. De acordo com a […]
É preciso uma nova revolta contra os tributos?
Adriana David Passados 219 anos, a população brasileira ? e a dos demais países da América Latina ? está em uma situação semelhante à existente na época da Inconfidência Mineira, revolta que levou à forca, em 21 de abril de 1792, o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. […]
Precatório Só Pode Ser Utilizado Via Judicial
Com a publicidade dos resultados judiciais de utilização de precatórios para compensação e garantia de ICMS, floresceu o mercado de consultorias fraudadoras ou com pouco conhecimento sobre o assunto, que convencem as empresas a utilizar os precatórios para abater os débitos de ICMS de forma ilegal, expondo-as a autuações que […]
Oab Federal Se Posiciona Contra Leilão de Precatórios
"PEC 12 de Renan e Jobim Institui Calote Público" Encontra-se tramitando no Senado Federal a malsinada PEC 12, que pretende emendar a Constituição para autorizar que os Estados e os Municípios promovam "leilões por menor valor" dos precatórios vencidos e não pagos. Se aprovada, em vez de pagar os precatórios […]
TIRADENTES REAGIRIA NOVAMENTE CONTRA OS ALTOS TRIBUTOS COBRADOS PELO GOVERNO. E VOCÊ?
TIRADENTES REAGIRIA NOVAMENTE CONTRA OS ALTOS TRIBUTOS COBRADOS PELO GOVERNO. E VOCÊ? Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 04/2008 Em 21 de abril de 2008 temos 216 anos que Joaquim José da Silva Xavier, vulgo TIRADENTES, foi enforcado por ter cometido o crime de lutar contra a derrama (alta dos impostos) […]
PI – Contribuintes têm melhor acessibilidade aos pareceres.
Uma equipe formada por membros da UNATRI fez um levantamento dos pareceres emitidos, nos últimos seis (06) anos, em resposta a consultas formuladas por contribuintes do Estado. O trabalho está concluído e divulgado na página da Secretaria da Fazenda na internet.Até o ano de 2000, a divulgação foi feita através […]
Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício
No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso de uma reclamada, que protestava contra a sentença que deferiu parcelas […]
Lojas Riachuelo exigem que empregados deixem estabelecimento pela porta dos fundos
Em procedimento preparatório de instauração de inquérito civil público, o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, do Ofício de Mossoró (RN), constatou atitude discriminatória de uma das maiores empresas de comércio varejista do País. As Lojas Riachuelo exigem de seus empregados que, ao final do expediente, deixem o ambiente […]
Auditores fiscais do Trabalho também estão de braços cruzados desde março
Brasília – Auditores fiscais do Trabalho do mesmo modo que seus colegas da Receita Federal estão com os braços cruzados por melhores salários desde 18 de março. A categoria é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação, com o intuito de evitar o trabalho escravo, a exploração da mão-de-obra infantil […]
Comissão aprova transferência de crédito por microempresa
Diógenes Santos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que permite que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (Supersimples) transfiram créditos relativos ao ICMS e ao IPI para empresas da mesma […]
Especialistas debatem sistema tributário de MPEs
Porto Alegre ? Ampliar as informações sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os empreendedores que optaram pelos regimes Geral ou Simples Nacional, foi o objetivo do […]
Imposto de Renda incide sobre verbas provenientes de reintegração no emprego
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decide que há incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de reintegração no emprego, mediante reclamatória, pelo fato de ter natureza salarial. Foi pedido na reclamação trabalhista que fosse declarada nula a dispensa dos autores, que haviam sido afastados […]
IPI. CRÉDITOS APROVEITÁVEIS. PRODUTOS GRÁFICOS. ISENÇÃO
A Turma decidiu que, considerando o teor do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 e o pedido da requerente – pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a industrialização, comercialização de produtos gráficos e embalagens em geral, comércio de papelaria, material de escritório, livraria e artigos de presente, […]
Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior
O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS). A decisão da Primeira Seção uniformiza a questão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a não-incidência do tributo […]
Receita libera dois lotes da malha fina
Brasília – A Receita Federal libera da malha fina dois lotes de restituições do imposto de renda: um de 2002 e um de 2005. O primeiro contém 329 declarações, das quais 37 com imposto a restituir, 193 com imposto a receber e 99 sem restituição ou pagamento. A restituição foi […]
Receita pode ter prazo menor para lançar tributos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos. "Hoje, as coisas acontecem ao ritmo da […]
Receita notificará contribuintes suspeitos de sonegação fiscal
A notificação de contribuintes pessoas físicas e jurídicas com indícios de movimentação financeira incompatível aos rendimentos declarados marca a segunda fase da operação de combate à sonegação fiscal, que a Delegacia da Receita Federal de São Luís está realizando no estado. Até o fim do ano, serão deflagradas nove operações, […]
RS – Ampliado parcelamento para pagamento de ICMS sobre estoques de autopeças, colchões e arroz
Decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (14) amplia o parcelamento para o recolhimento de ICMS sobre os estoques de autopeças, colchões e arroz beneficiado, segmentos que passaram a ser tributados por substituição tributária neste ano. Com a adoção da substituição tributária estes produtos passaram a ser tributados na indústria […]
Confaz isenta o ICMS para banda larga nas escolas
Luiz Queiroz O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro (RJ), no último dia 4 de abril, celebrou o Convênio de nº 47, no qual dá um forte impulso ao programa de inclusão digital das escolas públicas com acesso à […]
Conselho declara inconstitucionalidade incidental de portaria que trata de ICMS
O Conselho Especial do TJDFT declarou essa semana a inconstitucionalidade da Portaria 263/2000, da Secretaria de Fazenda, que alterou a incidência do ICMS no Distrito Federal. Por criar uma hipótese de substituição tributária diferente daquelas já previstas na Constituição, a norma não vai ser aplicada ao caso concreto. A declaração […]
Osasco diminui imposto e aumenta arrecadação
Beth MatiasSão Paulo – Considerada cidade-dormitório no início da década, o município de Osasco, na Grande São Paulo, está se destacando no cenário nacional por sua capacidade de atrair empresas e criar novos empregos. A instituição de um novo Código Tributário para a cidade, com a redução da alíquota do […]
Novos atos legais
Mato GrossoPortaria SEFAZ n° 066, de 16 de abril de 2008 – DOE de 17.04.08"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ." Nota VerbanetInstituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de […]