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Nova lei atualiza regras contábeis

Nova lei atualiza regras contábeis

Aprovada em 28 de dezembro de 2007 e em vigor desde 1º de janeiro, a lei nº 11.638 altera dispositivos da Lei das S.A. e pode elevar carga tributária

A lei 11.638/07, que entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2008, após sete anos de discussão no Congresso Nacional, atualiza as regras contábeis brasileiras para as empresas e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações – Lei das S.A. A nova lei traz modificações importantes no capítulo XV da Lei das S.A. visando a uma harmonização de regras. Com a nova norma, as demonstrações financeiras devem estar de acordo com pronun¬ciamentos internacionais, como o International Financial Reporting Standards (IFRS). Além das demonstrações já previstas, como o balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, a lei passa a exigir a demonstração dos fluxos de caixa e, se a companhia for aberta, a demonstração do valor adicionado.

Sociedades de grande porte

Outra alteração de destaque afeta as sociedades de grande porte que devem se submeter agora às regras de contabilidade da Lei das S.A. Isso inclui regras para contabilização de ativos e também a obrigação de submeter as demonstrações financeiras à revisão de auditores independentes. Para efeito da lei, considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Essa exigência proporciona mais transparência, já que grandes grupos terão de informar seu faturamento, lucro e até mesmo o valor pago em impostos.

A CVM, o CFC e demais órgãos deverão editar normas em consonância com as exigências da nova lei que, apesar de não trazer todas as exigências do seu texto original – conforme projeto de Lei no 3.741/2000 – demonstra como o Brasil tem progredido em relação às grandes potências mundiais. O projeto de lei deixava claro que as sociedades de grande porte, independente do tipo societário adotado, deveriam seguir as regras da Lei 6.404/76, inclusive a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras e de auditoria independente. Como o texto da nova lei foi modificado, faz-se necessário ressaltar que não há menção expressa da obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras, porém, qualquer divulgação voluntária a terceiros devem estar de acordo com a 11.638/2007.

Alterações que podem acarretar em aumento da carga tributária

Além da parte contábil, a lei 11.638/2007 traz modificações também na esfera tributária podendo haver aumento sobre algumas operações, a exemplo da incidência do Imposto de Renda (IR) em casos de fusão e incorporação de empresas e também o lançamento de debêntures com prêmios. Há uma vedação quanto à contabilização dos prêmios de debêntures e das subvenções de investimentos ? valores de incentivos fiscais – na reserva de capital, pois por estes valores transitarem pelo resultado, além de incidir Imposto de Renda serão alvo de PIS e COFINS.

A nova redação dada ao art. 199 da Lei 6.404/76 deixa claro que o saldo do capital social não poderá ser ultrapassado pelo saldo de reservas de lucros. Lado outro, caso isso venha a acontecer, a assembléia deverá decidir entre a aplicação do excesso em integralização ou aumento de capital social, bem como a distribuição de dividendos. Muito se comenta que a mudança deste artigo eleva a carga tributária nas empresas que têm registrado em sua contabilidade, lucros acumulados que foram gerados até 31/12/1995, pois ao distribuir os dividendos sobre este saldo, os mesmos deverão ser tributados, uma vez que a isenção dada pela Lei 9.249/1995 beneficiou apenas os ganhos apurados a partir do exercício de 1996.

Segundo o auditor, é necessário ressaltar que a contabilização de ativos e passivos a valor de mercado ? outra exigência da nova lei ? gera uma redução do ágio nos casos justificados pela rentabilidade futura do negócio. ?Como conseqüência, haverá a diminuição do valor da dedução do IR, acarretando maior pagamento do imposto?, ressalta. Ele observa, contudo, que apesar de haver diversas opiniões sobre este tema complexo, a Receita Federal do Brasil ainda não se pronunciou. ?Como se trata de uma lei que coloca o Brasil na rota de convergência com os padrões internacionais, entende-se que a mesma não deveria deixar oportunidades para reduções de impostos, muito menos para o aumento deles?, observa. Ainda de acordo com Carvalho, isso poderia causar certo desconforto no mercado e poderia aumentar a inadimplência. ?O melhor seria a Receita se pronunciar sobre a neutralidade fiscal da nova lei, mas para isso é preciso estudar a fundo os impactos por ela trazidos?.

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