Legislação

Receita por cessão de créditos de carbono

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: A receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) está sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido.

9 DI 03-2008

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