Tributária

Confissão durante fiscalização não vale

Laura Ignacio
Continua a constituição da Super-Receita. Com isso, algumas interpretações do órgão têm sido modificadas. Por meio da Instrução Normativa 851/08, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Super-Receita mudou o entendimento sobre a confissão de débitos previdenciários. Em nota, o órgão afirma que o objetivo da IN é possibilitar que os procedimentos fiscais previdenciários tenham o mesmo tratamento dos demais tributos.
Segundo o advogado Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, a instrução muda o entendimento da antiga IN da Previdência 3/2005. "A IN 3/2005 permitia que o contribuinte confessasse a dívida durante ação de fiscalização para evitar autuação", lembra o advogado. "O contribuinte sob fiscalização que sentia o risco de ser autuado, se adiantava e confessava a dívida para escapar da multa", diz.Carvalho explica que, com a nova IN, a confissão durante a ação de fiscalização não será mais aceita pelo Fisco. "Mas a IN não me parece um retrocesso. Isso porque a jurisprudência determina que a ação não é espontânea quando o contribuinte já está sob fiscalização", diz. Desde a entrada em vigor desta instrução, na sexta-feira passada, os contribuintes previdenciários devem ser mais precavidos quanto à confissão de débitos.

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