Tributária

Roubo de carro gera devolução de IPVA

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível determinaram a restituição a J. M. S. de parte do valor pago como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) depois que ele teve o seu carro roubado, em maio de 2006, em Belo Horizonte. J. M. S. moveu uma ação contra o Estado de Minas Gerais com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com a restituição proporcional do IPVA pago.

No processo, J. M. S. requereu a condenação do Estado ao pagamento de cerca de R$ 30 mil a título de danos materiais pelo roubo de um veículo ano 2002/2003, a restituição do IPVA pago, e ainda 100 vezes o valor dos danos materiais a título de danos morais, pelo fato de o carro ter sido roubado em via pública.

A alegação de J. M. S. é a de que a restituição proporcional dos impostos relativos a 2006 é justificável, já que ele não teve o veículo em sua posse durante todo o ano. O proprietário do carro afirmou também que o roubo em via pública ocorreu porque o serviço estatal de segurança não funcionou como deveria. Para ele, ?se o Estado tivesse cuidado para que a segurança das vias públicas fosse adequada, o dano poderia ter sido evitado?. A indenização por danos morais, segundo J. M. S., seria devida porque o roubo diminuiu seu patrimônio de forma brusca, causando sofrimento para toda a família.

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