Trab. Previdência

Decreto altera regulamento da Previdência Social

Entre as alterações, está a que determina que as empresas coloquem à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações e registros relativos aos segurados a seu serviço. Caberá ao servidor do INSS fiscalizar a documentação quanto à prova de tempo de serviço, como determina o acréscimo do parágrafo 7º ao Artigo 62 do Decreto 3.048.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, essa função já era exercida pelo auditor-fiscal, mas passou para a Receita Federal do Brasil (RFB), desde que a atividade de arrecadação previdenciária foi integrada a esse órgão.

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