Tributária

Nova lei altera a legislação tributária federal

Foi publicada hoje (18), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 11.774, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a legislação tributária federal.

A nova publicação modifica diversas leis, entre elas, a de nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. Confira aqui a íntegra da Lei 11.774.

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