Adm. Tributária

STJ mantém decisão do TJMT que indeferiu redução de ICMS à Todimo

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu o recolhimento indevido referente a valores pagos de ICMS sobre demanda reservada (contratada) de energia elétrica de uma unidade consumidora em face do Estado. A decisão do TJMT não concedeu a compensação tributária sob o fundamento de não estar caracterizado o direito líquido, ante a ausência de comprovação do pagamento da parcela do tribuno considerada indevida.

O Recurso em Mandado de Segurança de nº 0244445-9/2007 impetrado junto ao STJ pela empresa Todimo Materiais para Construção Ltda, contra ato do secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, objetivou afastar a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência no fornecimento de energia elétrica, bem como restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente. Nas suas alegações, sustentou que as provas dos autos comprovam o pagamento a maior nas faturas, sendo devida a compensação pleiteada, sob pena de ofensa a Súmula 213 do próprio STJ, que autoriza a declaração do direito de compensação tributária pela via do mandado de segurança.

Nas contra-razões, o Estado recorrido aduziu que a pretensão do recorrente revela-se verdadeira ação de cobrança ou de repetição de indébito, para obter ressarcimento de créditos pretéritos de ICMS, o que é vedado pelas Súmulas 269 e 271 do STF. Ambas indeferem o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança e definem que as cobranças devem ser pela via administrativa.

O relator do recurso junto ao STJ, ministro José Delgado, esclareceu que em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação do ICMS só é permitida se existir lei estadual que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Explicou que a Súmula nº 213 disciplina que é cabível o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária, mas, não existe autorização legislativa no Estado de Mato Grosso prevendo esse tipo de compensação.

O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado