Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Circular nº 3.414, de 15 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Altera o art. 3º da Circular nº 3.411, de 13 de outubro de 2008, que trata de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Comunicado n° 17.523, de 15 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2008.

Comunicado nº 17.529, de 15 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Resolução nº 3.624, de 16 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Altera os arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.622, de 9 de outubro de 2008, que dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo em moeda estrangeira.

Confaz

Protocolo ICMS nº 80, de 26 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

Protocolo ICMS nº 83, de 26 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS nº 87, de 26 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Protocolo ICMS nº 91, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes Os Estados de Pernambuco e o de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Recife-PE, no dia 30 de setembro de 2008, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo ICMS nº 92, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Protocolo ICMS nº 93, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Protocolo ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS nº 95, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS nº 96, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS nº 97, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Protocolo ICMS nº 98, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Protocolo ICMS nº 99, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Protocolo ICMS nº 100, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Protocolo ICMS nº 101, de 30 de setembro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Despacho nº 78, de 16 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Nota Verbanet
Torna público os Protocolos ICMS de nºs 80, 83, 87, 91 a 101/2008.

Legislação Federal

Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.

Resolução Normativa CNI n° 80, de 16 outubro 2008 – DOU de 17.10.08
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.

Resolução Normativa CNI n° 81, de 16 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.

Circular nº 451, de 13 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Divulga o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008 – DOU de 17.10.08
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Paraná

Lei nº 15.966, de 08 de outubro de 2008 – DOE de 08.10.2008
Súmula: Altera a Lei nº 15.758, de 27/12/07, conforme especifica.

Nota Verbanet

Introduz alterações na Lei 15.758, que dispõe sobre os créditos decorrentes dos débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual.


Resolução nº 127, de 02 de outubro de 2008 – DOE de 09.10.08
Nota Verbanet
Divulga o preço médio ponderado da saca de milho.

Portaria nº 042, de 06 de outubro de 2008 – DOE de 08.10.08
Nota Verbanet
Divulgar o preço médio do milho no Paraná.

Lei nº 15.953, de 24 de setembro de 2008 – DOE de 24.09.08 – Republicado no DOE de 08.10.08
Súmula: Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB – Greening).

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