Adm. Tributária

STJ unifica entendimento e veda uso de debêntures da Eletrobrás

Fernando Teixeira, de Brasília
Em um julgamento realizado na quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre o oferecimento de debêntures da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais, negando a possibilidade de seu uso em penhora. No caso da Construtora Piccoli Consandier, a segunda turma da corte foi unânime em afastar o uso das debêntures, apesar da resistência do ministro Humberto Martins, único que ainda proferia decisões monocráticas favoráveis à utilização dos títulos. A decisão da semana passada põe fim a um vaivém de dois anos na jurisprudência do STJ sobre o tema, que gerou desencontros entre decisões nos tribunais locais e deve frustrar estratégias de alguns escritórios da área tributária.

No caso levado na semana passada ao STJ, a construtora tentava reverter o resultado proferido em uma decisão monocrática da ministra Eliana Calmon. Segundo a ministra, as debêntures não têm liquidez e são uma garantia de validade incerta, o que justifica à Justiça negar-se a aceitar o título. No agravo contra a decisão, levado à turma, o ministro Humberto Martins tentou alegar que o tribunal tinha jurisprudência pacificada em favor da aceitação das obrigações, mas, por fim, cedeu à maioria e acompanhou o restante da turma.

A discussão envolve debêntures emitidas pela Eletrobrás entre 1965 e 1977, para pagar o compulsório de 30% incidente sobre as contas de energia elétrica. As debêntures tinham prazo de resgate de 20 anos, mas na grande maioria dos casos o dinheiro nunca chegou de fato ao bolso dos consumidores. Os advogados alegam que o prazo para reclamar o resgate na Justiça é de 20 anos, o que significaria 40 anos de validade para os títulos. Segundo a Eletrobrás e o fisco, como as debêntures foram emitidas para pagar obrigações tributárias, o prazo de prescrição é o mesmo usado nas ações fiscais, de cinco anos. Assim, uma debênture emitida em 1977 deveria ter sido reclamada na Justiça até 2002, mas a corrida de ações sobre as debêntures começou mais tarde – e chegou em massa à Justiça apenas em 2007.

O STJ nunca havia aceito a tese em favor da liquidez das antigas debêntures da Eletrobrás, até que no fim de 2006 o ministro Teori Zavascki, da primeira turma, proferiu uma decisão dizendo que elas eram líquidas, válidas e poderiam servir de garantia em execuções fiscais. A decisão foi confirmada na primeira turma do STJ no início de 2007 e na primeira seção em junho do mesmo ano. Em outubro, a primeira turma voltou atrás e decidiu que elas não tem valor, e passaram a repetir o entendimento em várias decisões monocráticas. Mesmo sem novo julgamento na segunda turma, alguns ministros – Eliana Calmon e Castro Meira – passaram a aplicar o entendimento da primeira turma.

Entre junho e outubro de 2007, quando a decisão da primeira seção favorável à aceitação das debêntures foi considerado definitivo, as debêntures viraram febre em alguns escritórios da área tributária. Apenas dois escritórios do Rio Grande do Sul alegaram na época ter acumulado, juntos, o equivalente a R$ 5 bilhões em debêntures. Até então os papéis circulavam no mercado de moedas "podres", vendidas por até 2% do seu valor de face, mas depois da decisão do STJ, algumas debêntures chegaram a ser cotadas a 20% do valor de face.

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