Legislação

Destaques do Diário Oficial desta segunda-feira

Diário Oficial da União – Principais atos publicados

Brasília, 20 de outubro de 2008.

Seção 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

Ato Declaratório Nº 12, de 17/10/2008, que ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 109/08, 112/08, 113/08, 119/08 a 125/08, de 26 de setembro de 2008.

Convênio ICMS 108/08 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Convênio ICMS 112/08 – Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 113/08 – Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 123/08 – Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos (p. 23).

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

Ato Declaratório Executivo Nº 30, de 16/10/2008, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 2008, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/10/2008, cujo valor corresponde a R$ 2,1543 (p. 24).

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR Nº 3.415, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008, que dispõe sobre as operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Resolução nº 3.622, de 9 de outubro de 2008 (p. 33).

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA EXECUTIVA

Deliberação Nº 550, de 17/10/2008, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais – ITR. (p. 33).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

Circular N° 450, de 13/10/2008, que estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais (p. 35).

Circular N° 452, de 16/10/2008, que estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS (p. 41).

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