Tributária

OAB apóia que IR sobre atrasados seja calculado por tabela do mês

Brasília, 20/10/2008 – O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o projeto de lei nº 6.223/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que estabelece que o Imposto de Renda relativo a salários atrasados seja calculado pela tabela do mês em que deveriam ter sido pagos, afastando o procedimento adotado pela Receita Federal em relação aos pagamentos atrasados tanto em processos de natureza trabalhista quando nos de cunho previdenciário. A decisão foi tomada em sessão plenária da entidade, sob proposição da Seccional da OAB do Rio de Janeiro e tendo como relator o conselheiro federal por Sergipe, Miguel Eduardo Britto Aragão.

Na avaliação do relator, que foi seguido à unanimidade pelo Plenário, o credor, verificando a impontualidade do devedor, não deve incidir sobre o montante das parcelas acumuladas o pagamento de qualquer tributo, "eis que não houve qualquer acréscimo patrimonial ao demandante, mas uma mera recomposição pelo desfalque sofrido em virtude da quitação extemporânea de verbas recebidas tardiamente". Com base neste entendimento, a OAB se posicionou no sentido de que a Comissão de Estudos Parlamentares da Casa acompanhe prioritariamente este projeto, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

A seguir a íntegra do voto do relator, o conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão

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