Legislação

Destaques do Diário Oficial desta quinta-feira

Diário Oficial da União – Principais atos publicados

Seção 1 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Carta-Circular Nº 3.346, de 21/10/2008, que divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade dos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Circular 3.165, de 2002 (p. 63).

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Deliberação N° 551, de 22/10/2008, que dispõe sobre a colocação irregular de ações e contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM n.° 202, de 06 de dezembro de 1993, na Instrução CVM n.º 270, de 23 de janeiro de 1998, na Instrução CVM n.º 296, de 18 de dezembro de 1998, e na Instrução CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003 (p. 63).

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Portaria N° 366, de 22/10/2008, que estabelece diretrizes específicas para os Leilões de Compra de Biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ? ANP (p. 151).

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

Portaria N° 252, de 22/10/2008, que relativo aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3o, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

I – valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3o, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar n° 87, de 1996;

II – valor do total das operações e prestações;

III – valor dos créditos de ICMS;

IV – o valor das transferências de saldo credor;

V – saldo credor acumulado registrado no final do mês de competência (p. 46).

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Instrução Normativa Nº 882, de 22/10/2008, que dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo (p. 56).

Seção 2

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Decreto de 22/10/2008, que nomeia Edson Lupatini Junior, para exercer, interinamente e sem prejuízo de suas atribuições, o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no dia 24 de outubro de 2008 (p. 02).

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