Adm. Tributária

Empresas contestam outros pontos da norma

27/10/2008
Os escritórios de advocacia que atendem empresas que realizam grandes importações estão preparados para questionar outro dispositivo da Instrução Normativa nº 243, da Receita Federal, que trata dos métodos para apuração do preço de transferência. Isso porque, o artigo 18 da norma estabeleceu um novo cálculo para o Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) 60% – método utilizado para apurar o preço de transferência no caso de importação de insumos. O texto da instrução normativa, segundo advogados, contraria o que prevê a lei nº 9.430, de 1996, e promoveria uma redução no preço parâmetro adotado pelo contribuinte para apuração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O que resultaria, na prática, em uma menor dedução dos tributos na importação do produto, e por conseqüência um aumento na carga tributária.

Como parte dessas empresas continua seguindo a interpretação que dão à lei, elas estão sujeitas a autuações do fisco. Por isso, os contribuintes que já foram autuados estão se preparando para se defenderem administrativamente. É o caso de duas empresas clientes do advogado Luiz Felipe Canteno Ferraz, do Demarest e Almeida, que devem apresentar a impugnação contra a autuação no prazo de 30 dias. Outras, mais conservadoras, decidiram entrar com mandados de segurança na Justiça para se protegerem de uma eventual autuação, como duas clientes do advogado Bruno Aguiar, tributarista do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados. (AA).

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