Tributária

Lei dificulta acerto de contas de consórcios

São Paulo, 27 de Outubro de 2008 – A tributação dos consórcios – sociedades formadas entre empresas para a realização de empreendimento, normalmente na área da construção civil – está causando polêmica entre advogados. O advogado Fernando Osorio de Almeida Junior, do escritório Avvad, Osorio, Fernandes, Mariz, Moreira Lima & Fabião Advogados, explica que o governo federal, ao lançar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), criou junto benefícios fiscais para desonerar as obras de infra-estrutura do ônus da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). "Mas apenas as empresas consorciadas têm o direito de se habilitarem nesse programa", comenta o advogado.
Osorio explica que o dono do empreendimento pede ao governo federal a habilitação a esse programa fiscal, se for deferido, ele recebe um certificado que garante a desoneração das contribuições sociais. "O dono do projeto apresenta esse certificado para todas as empresas que ele contratar e, quando essas empresas forem calcular os seus tributos, ela exclui o PIS e a Cofins da base de cálculo", esclarece.
Ocorre, no entanto, que esses consórcios não têm personalidade jurídica e, por isso, os tributos federais são calculados em nome das consorciadas. "Isso causa um problema na hora de obedecer às obrigações acessórias", diz Osório. "Se a empresa prestadora de serviço ou vendedora de mercadorias emitir notas fiscais em nome do consórcio, não terá direito ao crédito das contribuições e fazer o acerto de contas. Elas têm que emitir em nome das consorciadas, mas essas empresas, ao criarem o consórcio, têm tudo separado para dar praticidade ao processo", comenta o advogado ao lembrar que alguns dos seus clientes estão enfrentando dificuldades para fazer o acerto de contas.
Ele lembra, que atualmente estados e municípios permitem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) em nome do consórcio, "entretanto, tributos federais têm de ser em nome das consorciadas."
A advogada Alessandra Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, lembra que no primeiro semestre a Receita editou uma instrução normativa que deixa claro que créditos e débitos só podem ser usados proporcionalmente à participação da empresa no consórcio. "A apuração de débitos e créditos só pode ser feita em nome das consorciadas", afirma. Para ela, não há dificuldades para as empresas consorciadas fazerem o acerto de contas permitido pelo benefício fiscal. "O consórcio é criado para uma finalidade e com o fim (da obra para qual ele foi criado) poderia ocorrer um passivo ou até créditos para ele receber. Isso dificultaria o fim do consórcio, por isso não há motivos para mudanças", diz.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 10)(Gilmara Santos)

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